Diagnóstico inédito aprovado pelo Tribunal de Contas revela que gastos estaduais cresceram 15,5 pontos percentuais acima das receitas entre 2010 e 2025. Previdência já consome R$ 8 bilhões por ano, enquanto despesas com pessoal ultrapassam os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Rio Grande do Norte enfrenta um processo crescente de comprometimento de suas finanças públicas, marcado pela expansão das despesas obrigatórias, pelo aumento dos compromissos previdenciários e pela redução da margem disponível para investimentos. É o que aponta um diagnóstico inédito aprovado nesta quarta-feira (11), pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), que analisou a evolução das contas estaduais entre 2010 e 2025.
Com 103 páginas, o levantamento foi relatado pelo conselheiro George Montenegro Soares e elaborado pela Diretoria de Controle de Contas de Governo e Gestão Fiscal (DCC). A análise apresenta um quadro que combina indicadores de endividamento relativamente controlados com sinais de deterioração da capacidade orçamentária do Estado.
Um dos dados mais expressivos é o crescimento das despesas previdenciárias. A Previdência Social passou a ocupar o primeiro lugar entre as funções do orçamento estadual, com gastos que saltaram de R$ 968 milhões, em 2010, para R$ 8,06 bilhões, em 2025. O aumento evidencia o peso crescente das obrigações previdenciárias sobre as contas públicas e a necessidade de medidas capazes de garantir a sustentabilidade financeira e atuarial do regime próprio de previdência.
Outro indicador preocupante está nas despesas com pessoal. Em 2025, os gastos consolidados dos Poderes e órgãos estaduais corresponderam a 65,88% da Receita Corrente Líquida (RCL), ultrapassando o limite global de 60% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. No Poder Executivo, a despesa chegou a 56,41% da RCL, também acima do limite específico de 49%.
Apesar desses resultados, o diagnóstico não aponta um quadro de descontrole generalizado do endividamento estadual. A Dívida Consolidada Líquida representava 48,55% da Receita Corrente Líquida em 2025, percentual significativamente inferior ao limite de 200% estabelecido pelo Senado Federal.
O Estado também cumpriu a chamada Regra de Ouro durante todos os exercícios examinados e registrou resultado primário positivo em 15 dos 16 anos da série histórica. Os indicadores demonstram que o RN preservou parâmetros importantes de responsabilidade fiscal, mas não eliminam os riscos associados à trajetória de crescimento das despesas.
O problema central identificado pelo TCE está justamente na velocidade com que o Estado passou a gastar. Entre 2010 e 2025, o crescimento das despesas superou o das receitas em 15,5 pontos percentuais. A situação se tornou ainda mais evidente nos dois últimos exercícios analisados: em 2024 e 2025, as despesas empenhadas ultrapassaram a arrecadação, alcançando uma diferença de R$ 226 milhões no último ano.
A consequência desse processo aparece no indicador de rigidez orçamentária, que mede a proporção dos recursos comprometida com despesas pouco flexíveis, como pessoal, juros e amortização da dívida. O índice passou de 49,50%, em 2010, para 76,04%, em 2025.
Na prática, isso significa que mais de três quartos dos recursos considerados pelo indicador já estão comprometidos com obrigações, reduzindo significativamente a margem de decisão do governo sobre a destinação do orçamento. Quanto maior a rigidez, menor a capacidade de ampliar investimentos, executar novas políticas públicas e responder a demandas extraordinárias sem comprometer outras despesas.
O levantamento também chama atenção para o crescimento do estoque de precatórios, que passou a representar 57,4% da dívida consolidada bruta em 2025. Os restos a pagar, por sua vez, alcançaram R$ 2,38 bilhões, ampliando o volume de compromissos financeiros transferidos para exercícios seguintes.
O conjunto dos indicadores revela uma situação em que o controle relativo do endividamento convive com uma crescente dificuldade de administrar o orçamento. O desafio não está apenas em arrecadar mais, mas em conter a expansão das despesas e recuperar a capacidade de investimento do Estado.
Previdência e precatórios entram na mira da fiscalização
Diante dos resultados, o conselheiro George Montenegro Soares propôs a inclusão de duas novas frentes de investigação no planejamento das fiscalizações do TCE para o próximo ano: a sustentabilidade financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e a gestão do estoque de precatórios.
Os dois temas foram considerados relevantes em razão do impacto que exercem sobre as finanças estaduais e da necessidade de aprofundamento das informações disponíveis.
O voto aprovado também estabelece que os dados do diagnóstico sejam utilizados pela área técnica do Tribunal nos processos de acompanhamento da gestão fiscal e na análise das contas anuais de governo. A orientação prevê atenção especial ao cumprimento dos limites de despesa com pessoal e à relação entre receitas e despesas correntes.
Outra medida prevista é a avaliação da viabilidade de criação de um painel público de indicadores fiscais. A proposta pretende disponibilizar informações permanentes sobre receitas, despesas, endividamento e sustentabilidade financeira do Estado, ampliando a transparência e as possibilidades de controle social.
Diagnóstico será encaminhado aos Poderes estaduais
O relatório será encaminhado ao Governo do Estado, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e à Defensoria Pública. O documento também será compartilhado com o Grupo Técnico de Estudos Orçamentários do Estado do Rio Grande do Norte (GTEORN), responsável por estudos e análises sobre as finanças públicas estaduais.
A elaboração do diagnóstico utilizou informações das prestações de contas anuais, relatórios fiscais, Portal da Transparência e dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Para o relator, conselheiro George Montenegro Soares, a relevância do trabalho está na consolidação de uma série histórica abrangente, capaz de identificar riscos persistentes, compreender a evolução das contas públicas e subsidiar o planejamento das ações de controle externo.
Mais do que apresentar números sobre a situação fiscal do Rio Grande do Norte, o estudo coloca em evidência um problema estrutural: a crescente parcela do orçamento comprometida com despesas obrigatórias limita a capacidade do Estado de transformar arrecadação em investimentos e serviços públicos.
Confira AQUI a íntegra do relatório
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