Blog A CRÍTICA: cláusula de não concorrência

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terça-feira, 19 de dezembro de 2023

Jurisprudência

Aplicação da cláusula de não concorrência nos contratos de franquia: tema não está pacificado nos tribunais

Blog A CRÍTICA dezembro 19, 2023 0

Daniel Cerveira e Maria Luisa Constâncio * A cláusula de não concorrência, dispositivo presente em grande parte das Circulares de Oferta de ...

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Tags: Análise, cláusula de não concorrência, Franquias, Jurisprudência

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