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quarta-feira, 15 de junho de 2022

STF

Congresso não pode mudar cláusula pétrea da Constituição para ser revisor do STF

Blog A CRÍTICA junho 15, 2022 0

Jurista diz ser impossível mudar cláusula da CF para dar ao Congresso o poder de rever julgamentos não-unânimes do STF Uma Proposta de Emend...

Postado por: Blog A CRÍTICA at junho 15, 2022 Nenhum comentário:

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Tags: cláusula pétrea, Congresso Nacional, DIREITO CONSTITUCIONAL, STF

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