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quarta-feira, 9 de abril de 2025

STF

STF decide que obrigação de reparar dano ambiental convertida em indenização não prescreve

Blog A CRÍTICA abril 09, 2025 0

Tese de repercussão geral foi definida por unanimidade Foto: Tania Rego/Agência Brasil STF - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é ...

Postado por: Blog A CRÍTICA at abril 09, 2025 Nenhum comentário:

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Tags: dano ambiental, direito ambiental, DIREITO CONSTITUCIONAL, imprescritibilidade, Jurisprudência, reparação, STF

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