STJ reforça possibilidade de flexibilização de diferença mínima de 16 anos para adoção
Blog A CRÍTICA
julho 01, 2021
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STJ - A previsão de diferença mínima de 16 anos entre o adotante e o adotado, fixada no artigo 42, parágrafo 3º, do Estatuto da Criança e do...
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