STF anula lei do RN que proíbe apreensão de motos de baixa cilindrada por dívida de IPVA
Blog A CRÍTICA
dezembro 06, 2022
0
A matéria deve ser regulada por lei federal, e não estadual. STF - Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou l...
Read more »


Redes Sociais