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terça-feira, 6 de dezembro de 2022

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STF anula lei do RN que proíbe apreensão de motos de baixa cilindrada por dívida de IPVA

Blog A CRÍTICA dezembro 06, 2022 0

A matéria deve ser regulada por lei federal, e não estadual. STF - Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou l...

Postado por: Blog A CRÍTICA at dezembro 06, 2022 Nenhum comentário:

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Tags: DIREITO CONSTITUCIONAL, direito de tRânsito, incosntitucionalidade, IPVA, Lei, RN, STF

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