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quarta-feira, 6 de maio de 2020

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STF: estados e municípios podem restringir locomoção sem aval federal

Blog A CRÍTICA maio 06, 2020 0

Decisão suspende parte de medida provisória editada durante pandemia Agência Brasil - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu h...

Postado por: Blog A CRÍTICA at maio 06, 2020 Nenhum comentário:

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Tags: Competência, direito, Estados, Federalismo, locomoção, municípios, restrição, STF

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