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sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020

projeto de lei

Projeto determina que mera inadimplência não configura crime contra ordem tributária

Blog A CRÍTICA fevereiro 28, 2020 0

PL proposto pelo deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP) quer diferenciar devedor contumaz do eventual, retirando a criminalização de qu...

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Tags: Crime, Decisão do STF, Direito Tributário, ICMS, mera inadimplência, não configuração, ordem tributária, projeto de lei

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