Projeto de Lei amplia periodicidade de fiscalizações ambientais em empresas com baixo histórico de infrações

Para relator, medida proporciona aproveitamento mais racional de recursos alocados nas fiscalizações e incentiva cumprimento da legislação ambiental

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei 8.326/17, que amplia a periodicidade da fiscalização em empresas que cumprem a legislação ambiental.

Na prática, o projeto altera a Política Nacional do Meio Ambiente para acrescentar a previsão de ampliação da periodicidade dessas fiscalizações. Por outro lado, porém, se a empresa descumpre regras ambientais, essa periodicidade é reduzida.

Para o relator, deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), a mudança pode proporcionar um uso mais racional dos recursos destinados à fiscalização ambiental, além de criar incentivos ao cumprimento da legislação ambiental.

 “As empresas que não forem pegas em fiscalizações infringindo as regras teriam direito a um espaçamento maior na periodicidade das visitas. Podemos então racionalizar o uso de recursos, já tão escassos. A ideia é concentrar a fiscalização em cima daqueles que cometem crimes”, explica o parlamentar que apresentou parecer favorável ao projeto. Agora, a norma ainda será debatida na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Na justificativa do projeto, o ex-deputado e autor do texto, Júlio Lopes (PP-RJ), argumentou que a adoção do modelo de fiscalização representaria uma merecida redução dos custos das empresas com bons antecedentes e dos órgãos fiscalizadores. Para o ex-parlamentar, o mesmo raciocínio se aplica às empresas que descumprem a legislação ambiental, que deveriam ser fiscalizadas com maior frequência.

O advogado e especialista em direito ambiental Camilo Machado concorda com o autor do projeto ao entender que a norma vai gerar economia para as organizações fiscalizatórias. Ele observa que a extensão de alguns estados brasileiros e o baixo número de pessoal dos órgãos fiscalizadores serão amenizados com a aprovação da medida.

“O Estado possui um número de agentes e recursos que são limitados. Fiscalizar demanda muito dinheiro. Minas Gerais, por exemplo, tem 853 municípios e uma grande extensão. No Amazonas, a distância entre um município e outro pode passar de 300 quilômetros. Tudo isso custa dinheiro, equipamentos, carro, barcos, lanchas e até helicópteros”, explica.

Dados do Portal da Transparência mostram que a despesa prevista pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) com normatização e fiscalização, em 2019, é de R$ 130,9 milhões. Até a primeira quinzena de novembro, foram utilizados R$ 81,7 milhões.