Portal da Tropical - 80 municípios do Rio Grande do Norte estão com a folha de pagamento de pessoal acima do limite permitido pela lei de responsabilidade fiscal, segundo informações do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O alerta foi emitido para os últimos dois meses do ano passado.
Essas cidades estão usando 54% ou mais da receita líquida do município para esse fim. "existe um limite providencial da própria lei que é 95% do limite legal, então passou de 51,3%, o município já está sujeito a algumas restrições, praticamente o quadro de pessoal dele vai estar estático, não vai poder fazer grandes mudanças, exceto se fora para substituição de pessoas por aposentadoria ou falecimento", explicou Luis Eduardo Lira, diretor de assuntos municipais do TCE.
Bento Fernandes está entre as cidades em que a situação é preocupante, 70,83% da receita líquida é destinada ao pagamento dos servidores municipais. Em agosto de 2019, foi declarada situação de calamidade financeira devido a gravidade do caso. Segundo Eduardo, nessa situação, não é possível promover os servidores e ainda corre-se o risco de ter que demiti-los.
Todos foram alertados e aconselhados pelo TCE para regularizarem as receitas e se adequarem à lei de responsabilidade fiscal com a finalidade de evitarem sanções. O TCE trabalha em auxílio a eles para evitar o agravamento dos casos. " Nós temos auditoria de receita específica para vermos a estrutura de arrecadação de cada município e também agora vamos passar a acompanhar bimestralmente essa evolução da arrecadação de tributos do município. Uma tentativa de diminuir a dependência das transferências constitucionais, se não ele não vai conseguir trazer essas despesas para o limite legal."
Caso não consigam equilibrar as contas e manter as despesas de pessoal dentro do limite legal, a solução pode ser a demissão de funcionários. "Ele [município] pode começar a fazer demissões de comissionários e até chegar a atingir os servidores estáveis até que aquela despesa volte para o limite previsto em lei", finalizou Eduardo Lira.
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