STF decide que novo julgamento ofende soberania de veredicto do Tribunal de Júri

Por maioria, os juízes mantiveram decisão do Conselho de Sentença, que absolveu um homem acusado de feminicídio.

A 2ª turma do STF entendeu que a determinação de novo julgamento ofende a soberania de veredicto de Tribunal do Júri. Por maioria, os ministros negaram a realização de novo Júri e mantiveram decisão do Conselho de Sentença, que absolveu um homem acusado de feminicídio.

Feminicídio

Um homem mandou matar sua ex-companheira após saber que ela estava se relacionando com outra pessoa. Este caso foi parar no Tribunal do Júri, que resolveu absolver o cidadão.

No TJ/SP, no entanto, o entendimento foi outro. A 6ª câmara de Direito Criminal anulou o veredicto referente ao mandante do crime, para que ele fosse submetido a novo Júri. O colegiado do TJ/SP reconheceu que a decisão do Conselho de Sentença foi tomada de forma manifestamente contrária à prova dos autos. Diante desta decisão, a defesa impetrou recursos nos Tribunais Superiores.

No STF, após reconsideração, Ricardo Lewandowski, o relator, restabeleceu a sentença do Tribunal de Júri, ou seja, absolvendo o homem. O ministro considerou mudança de jurisprudência do STF, no julgamento do HC 185.068, quando a 2ª turma não autorizou a realização de novo julgamento pelo Júri.

Naquele julgamento, os ministros seguiram o entendimento do relator, o ministro aposentado Celso de Mello, para quem os jurados possuem ampla e irrestrita autonomia na formulação de juízos absolutórios.

Na tarde de hoje, o juiz Ricardo Lewandowski reiterou sua decisão anterior – julgado absolutório do Tribunal do Júri – e observou que não existem motivos suficientes para modificá-la. Nesse mesmo sentido, votaram os juízes Nunes Marques e Gilmar Mendes.

Divergência

O juiz Edson Fachin abriu divergência, no sentido de que é possível, sim, realizar novo Júri se não houver qualquer indício probatório que, plausivelmente, identifique ou justifique a absolvição de réu. Neste caso, o ministro frisou que o Tribunal de apelação pode, sim, determinar novo Júri.

O juiz salientou que o caso analisado versa sobre machismo, de modo que a Justiça deve honrar a luta das maiorias vulneráveis. Para Fachin, a decisão do Júri, para que seja minimamente racional – e não arbitrária – deve permitir identificar a causa da absolvição para que seja possível o exame de compatibilidade do veredicto com a jurisprudência da Corte.

“Júri é participação democrática, mas participação sem Justiça é arbítrio.”

Por fim, o ministro deu provimento ao recurso para manter a decisão do TJ/SP, que havia determinado realização de novo Júri. Assim também entendeu a ministra Cármen Lúcia.

Plenário

O plenário do STF terá que decidir sobre o tema, que está posto no ARE 1225185 – a possibilidade de Tribunal de 2º grau, diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, determinar a realização de novo júri em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico, ante suposta contrariedade à prova dos autos.

Processos: RHCs 192.431 e RHC 192.432