O projeto determina que os insumos e medicamentos tenham eficácia comprovada e a dispensa da licitação só vale durante a pandemia
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que dá liberdade aos órgãos públicos brasileiros de realizar, sem licitação, a compra de insumos e medicamentos de eficácia comprovada no combate à Covid-19, durante a emergência provocada pela pandemia.
O Projeto de Lei 1295/21, apresentado pelo deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), foi aprovado nessa quinta-feira (29), pelo Plenário da Câmara e agora será enviado para análise no Senado. De acordo com o texto, o gestor deverá apresentar uma justificativa técnica para a compra e preço contratado, divulgando-os após cinco dias úteis na internet.
Segundo a proposta, nessa divulgação de informações, devem constar o nome e o CNPJ ou identificador de empresa estrangeira, o prazo e o valor do contrato, a discriminação do bem ou serviço, além da quantidade entregue para cada estado ou município se a compra for feita para mais de um ente federado.
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