Reforma Tributária: PEC 110 volta à pauta da CCJ do Senado nesta terça-feira (31)

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que trata da reforma tributária, volta à pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, nesta terça-feira (31), a partir das 9h30. A última reunião da CCJ para analisar a proposta ocorreu há mais de dois meses, no dia 16 de março. À época, a pedido de alguns senadores, a votação do projeto foi adiada. 

De relatoria do senador Roberto Rocha (PTB-MA), a PEC prevê a unificação de impostos. A proposta cria um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual. Um IVA da União, que unifica IPI, Cofins, Cofins-Importação, PIS e Cide-Combustíveis, chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); e um IVA para os entes subnacionais (estados e municípios), que junta ICMS e ISS, formando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). 

Até o momento, o relatório do senador Roberto Rocha recebeu 253 sugestões de emendas, das quais 68 ele acatou parcial ou totalmente. A assessoria do parlamentar disse que ele não vai se pronunciar sobre a proposta novamente antes da reunião do colegiado desta terça-feira. Se aprovada na CCJ, a reforma tributária seguirá para análise no Plenário. 

O presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já afirmou que se compromete a pautar a análise e votação da PEC por todos os senadores tão logo ela seja aprovada na CCJ. Nesta segunda-feira (30), após reunião com secretários estaduais de Fazenda sobre a limitação na cobrança de ICMS sobre os combustíveis aprovada pela Câmara, Pacheco disse que a proposta será analisada com calma.  

“A PEC 110, uma vez apreciada na Comissão de Constituição e Justiça, virá para a presidência e haverá então uma preparação para a pauta do Senado, sem assodamentos, sem surpresa, permitindo que haja emendas de Plenário, em respeito aos senadores. Talvez seja o tema mais complexo da federação é a reforma tributária. Nós não podemos votar da noite para o dia”, afirmou. 

“Quando se fala na unificação tributária, na unificação de impostos federais e subnacionais, com critérios que desburocratizam, que simplificam, que tornam mais clara a regra tributária no país, evidentemente que essa é uma lógica muito boa e que as eventuais distorções para um setor A ou B, município em relação aos estados, para os estados em relação à União, são discussõs que devem ser dirimidas na apreciação do texto”, defendeu. 

Debate

Quando o relator apresentou o texto da PEC 110 em outubro do ano passado, a proposta recebeu o apoio de representantes dos governos estaduais, como o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e, também, no nível municipal, como a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). No setor produtivo, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) também se mostrou a favor do texto. 

“Nós temos inúmeros impostos federais e estaduais nessa que é a base de consumo, a principal do Brasil, onde tem mais da metade da arrecadação tributária e onde tem a maioria da população brasileira, sobretudo os mais pobres, que, no Brasil, infelizmente, terminam pagando proporcionalmente mais do que os que têm mais recursos.  Vamos unificar os impostos em um imposto. Hoje, tem poucos [cidadãos] pagando muito [tributo]. Teremos muitos pagando menos, pagando pouco”, indicou Roberto Rocha em entrevista ao Brasil 61. 

A votação da reforma tributária na CCJ e no Plenário depende, principalmente, de consenso entre os parlamentares que representam os diversos interesses e posicionamentos em torno do texto. 

Fonte: Brasil 61