Texto da PEC 45/2019 foi aprovado em dois turnos na Câmara dos Deputados e agora deve passar pelo crivo do Senado
A reforma tributária, aprovada em segundo turno na madrugada desta sexta-feira (7), aumentará a arrecadação de aproximadamente 98% dos municípios brasileiros em 20 anos. A estimativa é baseada nos dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e atualizados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Segundo os cálculos da entidade, que representa 5.202 cidades filiadas, apenas 108 podem perder recursos com a modernização das leis tributárias.
A PEC 45/2019 teve votação expressiva, acima dos 308 votos que eram necessários. Em primeiro turno, 382 deputados disseram sim, e 375, em segundo turno. A proposta ainda precisa passar pelo crivo do Senado. No entendimento do deputado federal Zé Vitor (PL-MG), a nova legislação cria oportunidades para o crescimento da economia brasileira.
“Nós estamos avançando, criando um país mais eficiente, um país que combate impostos, um país que tem melhor ambiente de negócios, um país que quer simplificar e desburocratizar. Nós votamos para dar uma chance ao país para crescer, estimular o desenvolvimento. Nós estamos zerando os impostos dos produtos da cesta básica, vários medicamentos estão sendo isentados. Vamos construir um Brasil mais eficiente e justo”, ressaltou o parlamentar.
Em linhas gerais, o atual modelo de tributação sobre consumo é complexo e dificulta a sobrevivência dos negócios. Para facilitar a vida do contribuinte e do empreendedor, a reforma propõe a unificação dos cinco impostos sobre o consumo por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual. Na prática, dois impostos. Os tributos da União (IPI, PIS e Cofins) dariam origem à Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, enquanto o ICMS, de competência dos estados, e o ISS, de responsabilidade dos municípios, formariam o Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS.
A advogada especialista em consultoria tributária e relações governamentais Maria Carolina Gontijo acredita que a simplificação deve gerar "um espaço muito grande para ganho econômico e de desenvolvimento". "Existem inúmeros estudos a respeito, a gente consegue melhorar a economia, e melhorando a economia, depois a gente vê o que a gente consegue para equalizar essa carga, para que não fique tão alta. Por isso que eu bato muito a questão da simplificação e a questão da percepção das pessoas. Se a gente tiver isso, eu acho que já é um passo em direção a um sistema mais justo", contextualizou.
A proposta de emenda à Constituição projeta uma transição de sete anos do atual para o novo sistema tributário. Uma outra transição que o substitutivo do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), traz é a que muda a incidência do imposto da origem do produto ou serviço (onde há a fabricação) para o destino (onde há o consumo pelas pessoas). A sugestão da PEC é de que a mudança leve até 50 anos.
Se aprovado pelos senadores sem alteração, o texto também cria o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), solução encontrada para compensar estados e municípios que, hoje, reduzem impostos para atrair investimentos. Nos moldes que estão sendo discutidos pelos parlamentares, essa renúncia fiscal se torna inviável. A União está disposta a bancar o FDR em até R$ 40 bilhões a partir de 2032, mas os estados pedem mais recursos.
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