Congresso terá Frente Parlamentar Mista dos Precatórios

Objetivo é criar marco regulatório sobre o tema; volume negociado anualmente com esse ativo supera a casa do trilhão de reais, segundo estimativa do Instituto Brasileiro de Precatórios

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Foi protocolada no dia 27 de agosto, no Congresso Nacional, a criação de uma Frente Parlamentar Mista dos Precatórios, com o objetivo de criar um marco regulatório sobre o tema, permitindo, assim, aumentar a transparência do mercado e ampliar o acesso da população a essa opção de investimento.
 

Com os deputados federais Sérgio Souza (MDB-PR) como presidente e Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) como vice-presidente, a comissão terá pelo menos 198 membros, dos quais 171 deputados federais e 27 senadores.

A frente está em fase de coleta de assinaturas. A partir de setembro, o grupo vai começar a propor normas para criar um marco regulatório para o setor.
 

A ideia é uniformizar os procedimentos e criar uma estrutura operacional robusta, que inclui a possibilidade de uma agência reguladora. “O volume negociado anualmente com esse tipo de ativo supera a casa do trilhão de reais, levando em consideração a compra e a venda de precatórios por instituições financeiras e investidores”, afirma Gustavo Bachega, consultor técnico da frente parlamentar e presidente do IBP (Instituto Brasileiro de Precatórios).
 

Segundo a entidade, 100 mil novas ações judiciais contra entes públicos (União, estados e municípios) são propostas todos os anos, em média, no país. Cerca de 85% são alimentares, provenientes de processos que discutem salários, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte e invalidez de funcionários públicos. Eles têm prioridade no recebimento.
 

“Apenas uma pequena parcela de bancos, fundos de investimento e empresas especializadas têm acesso a essa modalidade de investimento, que é destinada exclusivamente a investidores profissionais com mais de R$ 10 milhões disponíveis para alocação. Esperamos que o marco favoreça um novo modelo, mais seguro e democrático”, diz Bachega.
 

Além disso, os investidores individuais só conseguem participar deste modelo através de fundos. “Os precatórios são uma opção altamente rentável, variando de 35% a 50% no ano, mas as pessoas físicas ainda possuem dificuldades para investir. Como a contraparte é um ente público, ainda é uma opção muito segura”, declara o advogado tributarista, que também é presidente da Comissão de Precatórios da OAB/SP - Subseção Pinheiros.
 

Cálculo diferenciado

Os precatórios são recebíveis de processos judiciais ganhos em última instância por pessoas e empresas contra a União, governos estaduais ou municipais. Seu pagamento é previsto na Lei Orçamentária Anual e não pode ser cancelado durante o ano. Ainda assim, atualmente, não há um cálculo único para o valor de um precatório, variando entre ente público envolvido, tribunal e Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
 

“Criamos o IBP em 2020 pensando em fomentar a criação de políticas públicas para estimular esse mercado, que é tão importante. Para que os precatórios não continuem nas mãos de um seleto grupo, precisamos aumentar a transparência e a educação da população sobre o tema”, avalia o especialista.
 

Sobre o IBP

O Instituto Brasileiro de Precatórios é uma entidade sem fins lucrativos que tem como missão suprir a carência por informações qualificadas e democratizar o conhecimento sobre o mercado jurídico de precatórios e direitos creditórios no Brasil, por meio da regulamentação e profissionalização do setor. Tem como pilares a educação, a informação atualizada e o apoio a órgãos públicos.