“Os vetos inserem um elemento de incerteza na aplicação da reforma tributária, especialmente para setores estratégicos”, diz tributarista
Ricardo Stuckert/Secom-PR
O texto da reforma tributária, sancionado parcialmente em dezembro de 2024, trouxe importantes mudanças no sistema tributário brasileiro. Contudo, os 17 vetos apresentados pelo Governo Federal ao PLP 68/2024 levantaram debates sobre o equilíbrio entre simplificação e manutenção de garantias para os setores econômicos. Marcelo Costa Censoni Filho, sócio do Censoni Advogados Associados e especialista em Direito Tributário e CEO do Censoni Tecnologia Fiscal e Tributária, analisa os vetos e aponta os impactos práticos nas relações econômicas e fiscais do país.
Entre os vetos estão aqueles relacionados à tributação de fundos de investimento imobiliário e ao Fiagro, descritos no Art. 26. Segundo Censoni, a exclusão desses contribuintes do regime regular do IBS e da CBS pode desestimular investimentos no setor imobiliário e no agronegócio, setores cruciais para a economia nacional.
Outro ponto de destaque é o veto ao Art. 36, que previa a solidariedade do adquirente no pagamento do IBS e da CBS em situações de pagamento não segregado. "A medida pretendia criar maior segurança nas operações financeiras, mas seu veto deixa brechas que podem dificultar a fiscalização e aumentar a litigiosidade", avalia o especialista.
Outro ponto de atenção é o veto ao Art. 183, que previa um regime específico de tributação para serviços financeiros. Marcelo Censoni aponta que a ausência de um tratamento diferenciado pode impactar diretamente o custo do crédito no Brasil, afetando empresas e consumidores. "Sem um regime específico, as instituições financeiras podem repassar a carga tributária adicional para os tomadores de crédito, o que tende a elevar os juros e dificultar o acesso a financiamentos", explica.
Censoni alerta ainda para o risco de reflexos indiretos na inflação. "Com o crédito mais caro, setores produtivos podem ter seus custos pressionados, o que pode influenciar nos preços ao consumidor. Em um momento em que o Brasil busca controlar a inflação, essa medida pode gerar efeitos contrários ao esperado", complementa o especialista.
Para Marcelo Censoni, os vetos inserem um elemento de incerteza na aplicação da reforma tributária, especialmente para setores estratégicos. "É essencial que os agentes econômicos e o Governo dialoguem para minimizar os efeitos adversos das mudanças e garantir a segurança jurídica necessária", conclui.
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