O papel da advocacia na prevenção da litigância predatória

Adv. Kelly Pinheiro Karine Sabarejo

Kelly Pinheiro, especialista nas áreas de Direito Bancário, Direito Empresarial, Processo Civil e Recuperação Judicial. Sócia-Diretora da Eckermann | Yaegashi | Santos – Sociedade de Advogados

 

Lamentavelmente, como um fenômeno crescente no meio jurídico, a litigância predatória envolve dois aspectos principais: a litigiosidade, que se refere ao ato de levar conflitos ao Poder Judiciário por meio de ações ou recursos, e a conduta agressora, caracterizada pelo uso excessivo dos recursos do sistema forense ou da parte contrária, prejudicando a eficiência da justiça. 

 

Tais processos apresentam grande volume e padrões em comum, como petições idênticas, fragmentação de pedidos, assinaturas em procurações falsificadas, e tentativas de escolher o foro mais favorável, configurando abuso da jurisdição. O NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas) observa que, em todos os casos analisados, há pedidos de fixação de honorários por equidade, indicando que esse pode ser o verdadeiro objetivo do ajuizamento.

 

Segundo relatório do Núcleo, entre 2016 e 2021¹, foram identificados cerca de 120 mil casos abusivos em mais de 840 unidades judiciárias, o que resulta em uma média anual de 20.140 ocorrências. Dentre os temas mais recorrentes, destacam-se:

• Inexigibilidade de débito: ações relacionadas à negativação indevida, muitas vezes com indícios de fraudes documentais e captação irregular de clientes.
• Declaração de prescrição: demandas que visam a exclusão de registros de dívida em plataformas como o “Serasa Limpa Nome”, frequentemente sem comprovação de cobrança administrativa.

A assimetria de informações entre bancos e consumidores cria terreno fértil para disputas jurídicas. Argumentos genéricos ou falhas menores são explorados para obter vantagens indevidas, mesmo sem fundamentos concretos. Essas práticas impactam negativamente as instituições financeiras, elevando os custos operacionais e prejudicando a relação com clientes legítimos.

 

Os advogados desempenham um papel basilar na identificação e repressão de condutas inadequadas, guiados pela integridade e responsabilidade moral estabelecidas pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. O Artigo 6º das Regras Deontológicas Fundamentais proíbe que o advogado exponha fatos de forma deliberadamente falsa ou aja de má-fé. Já o Artigo 7º veda a oferta de serviços profissionais que resultem, direta ou indiretamente, na captação indevida de clientela.

 

O papel da advocacia na prevenção da litigância predatória também envolve a colaboração com entidades que investigam e combatem essas irregularidades. Organizações como o NUMOPEDE desempenham um papel essencial ao identificar padrões de abusos que prejudicam a eficácia do sistema judiciário. Escritórios de advocacia podem, assim, se comprometer com a ética e a boa-fé na prática jurídica, como demonstra o NUCAP (Núcleo de Combate à Advocacia Predatória) da EYS, que há mais de cinco anos desenvolve teses, dossiês e análises para o enfrentamento de práticas litigiosas abusivas, contribuindo para a preservação da integridade profissional e para a eficiência da Justiça.

 

¹ NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, Corregedoria Geral da Justiça; Relatório do Biênio (2022/2023). Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Disponível em https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=151470