Trabalha de casa? Veja os direitos que ainda não estão garantidos por lei

Legislação brasileira ainda deixa brechas sobre jornada, custos, ergonomia e responsabilidades no home office; professor de Direito explica o que falta regulamentar

Governo Federal

O trabalho remoto já faz parte da rotina de milhões de brasileiros, mas ainda carece de regras claras na legislação. A CLT menciona o home office desde a reforma de 2017, mas sem detalhar pontos fundamentais da relação entre empresa e trabalhador, como jornada, reembolso de despesas, ergonomia e responsabilidade por acidentes.

“É um modelo que cresceu rápido, mas entrou na rotina sem que a lei acompanhasse. Hoje, quem trabalha de casa muitas vezes não sabe o que pode exigir, e a empresa também não sabe o que é obrigada a oferecer”, explica Giovanni Cesar, professor de Direito do Trabalho.

O que ainda não está regulamentado

Giovanni destaca que a CLT não esclarece questões básicas do home office, como:

• Quem deve pagar pela internet, energia e equipamentos?
• A empresa precisa fornecer cadeira ergonômica?
• O controle de jornada deve ser mantido ou flexibilizado?
• Há limite para mensagens fora do expediente?

“Cada juiz interpreta essas situações de uma forma, o que gera insegurança jurídica para todos os lados. A empresa tenta se proteger, o trabalhador se sente explorado, e o conflito vai parar na Justiça”, afirma.

Consequências para a saúde e para a empresa

O professor lembra que a ausência de regras também contribui para problemas como a sobrecarga e o esgotamento físico e mental. “Sem limite de horário, é comum trabalhar muito além do necessário. Isso afeta a produtividade, a saúde do trabalhador e, em casos mais graves, pode até gerar pedidos de indenização”. 

Giovanni reforça que a legislação precisa evoluir para proteger ambas as partes e garantir equilíbrio nas relações de trabalho. “Não dá mais para tratar o home office como um improviso da pandemia. Ele é uma realidade, e precisa ser tratado com seriedade na lei”, conclui.

Quem é Giovanni Cesar? É mestre em Direito e professor de Direito do Trabalho. Formado em Direito pela Faculdade Metropolitanas Unidas (FMU), com pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho pela Escola Paulista de Direito e em Arbitragem pela Fundação Getúlio Vargas. Ele concluiu seu Mestrado em Direito pela Faculdade Autônoma de Direito (FADISP) e atualmente cursa um MBA em Vendas pela USP Esalq. Coordenador de estágio no Instituto Afrobrasileiro de Ensino Superior da Faculdade Zumbi dos Palmares, foi reconhecido como o melhor professor do semestre por dois semestres consecutivos. É autor do livro "A Arte da Audiência Trabalhista" (2023).