Foto: Agência Senado / Dorivan Marinho/SCO/STF
A avaliação anual da Human Rights Watch, publicada nesta semana, traça um retrato ambivalente da situação dos direitos humanos no Brasil. O documento reconhece avanços relevantes na defesa do regime democrático e no fortalecimento institucional após os ataques de 8 de janeiro de 2023, mas chama atenção para problemas estruturais persistentes, como a letalidade policial, ameaças ao meio ambiente, restrições à liberdade de expressão e obstáculos ao exercício de direitos fundamentais por grupos vulneráveis.
No campo institucional, o relatório destaca como marco histórico a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de ex-integrantes de seu governo por tentativa de golpe de Estado. Foi a primeira vez que o Brasil responsabilizou criminalmente líderes envolvidos em uma conspiração golpista. Em setembro, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal condenou Bolsonaro a mais de 27 anos de prisão, por conspirar para se manter no poder após a derrota eleitoral de 2022 e por outros crimes. Segundo as investigações, o plano incluía o assassinato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente Geraldo Alckmin e do ministro Alexandre de Moraes, relator de ações contra o ex-presidente. Outras sete pessoas, entre elas militares da ativa e da reserva, também foram condenadas.
O relatório lembra ainda que, até agosto de 2025, o STF havia condenado 638 pessoas pelos ataques às sedes dos Três Poderes, enquanto outras 552 firmaram acordos com o Ministério Público Federal por crimes de menor gravidade. Apesar disso, a Human Rights Watch alerta para iniciativas no Congresso que buscam conceder anistia aos envolvidos, o que poderia comprometer a responsabilização pelos ataques à democracia.
Ainda no plano político-institucional, a organização registra preocupação com tentativas de interferência externa nos processos judiciais brasileiros. Em setembro, o procurador-geral da República denunciou o deputado Eduardo Bolsonaro e um empresário por coação em processo judicial, após tentativas de envolver o governo dos Estados Unidos no julgamento do ex-presidente. O relatório menciona que, em resposta, o governo norte-americano então liderado por Donald Trump impôs tarifas ao Brasil e sanções a ministros do STF e seus familiares.
Na área de combate à corrupção, a avaliação destaca o crescimento exponencial das emendas parlamentares, que chegaram a 50 bilhões de reais em 2025, oito vezes mais do que em 2014. Embora o STF tenha condicionado a retomada dos pagamentos à adoção de maior transparência, a Human Rights Watch ressalta que persistem falhas graves. Em agosto, a Polícia Federal foi acionada para investigar gastos de quase 700 milhões de reais registrados sem informações suficientes sobre seu uso. O relatório também chama atenção para o escândalo envolvendo descontos não autorizados em benefícios previdenciários, que atingiram milhões de aposentados e pensionistas, apesar de alertas ignorados por sucessivos governos.
No campo da liberdade de expressão, o documento manifesta preocupação com decisões judiciais recentes. Um comediante foi condenado a oito anos de prisão por declarações consideradas discriminatórias, em um contexto no qual ainda vigora no Brasil a criminalização da difamação. Além disso, especialistas ouvidos pela organização avaliam que a ampliação da responsabilização das plataformas digitais pelo STF pode levar à censura preventiva de discursos legítimos, como forma de evitar sanções.
Em contraste, a Human Rights Watch aponta avanços na proteção de crianças e adolescentes. O Brasil tornou-se o primeiro país da América Latina a aprovar uma lei abrangente para a proteção dos direitos das crianças em ambientes digitais, impondo padrões elevados de privacidade e segurança. A organização, no entanto, alerta para o crescimento da violência nas escolas, que mais que triplicou em uma década, e para a necessidade de políticas públicas mais eficazes de prevenção.
A violência policial permanece como um dos pontos mais críticos do relatório. Entre janeiro e novembro de 2025, a polícia matou 5.920 pessoas no Brasil, número superior ao do mesmo período de 2024. A população negra segue desproporcionalmente afetada, com risco três vezes e meia maior de morte em ações policiais. A Human Rights Watch reconhece como avanço a decisão do STF que determinou investigações independentes, conduzidas pelo Ministério Público, em casos de mortes causadas por agentes de segurança, mas ressalta que a impunidade ainda é regra em muitas regiões do país.
O sistema prisional também segue em situação crítica. Em dezembro de 2024, o Brasil tinha mais de 674 mil pessoas presas, excedendo em 35% a capacidade oficial. O relatório destaca como positiva a decisão do STF que proibiu revistas íntimas vexatórias em visitantes de presídios, mas alerta para a superlotação e para o aumento recente no número de adolescentes internados no sistema socioeducativo.
Na agenda ambiental, a avaliação reconhece a redução de 11% no desmatamento da Amazônia entre 2024 e 2025, mas pondera que o resultado ainda é insuficiente diante da escala da devastação. A pecuária ilegal segue como principal vetor do desmatamento, com gado criado em áreas protegidas entrando na cadeia produtiva formal. Ao mesmo tempo, o relatório critica a estratégia governamental de expansão da produção de petróleo e gás, com impactos negativos para o clima, e o enfraquecimento do licenciamento ambiental aprovado pelo Congresso, apesar de vetos presidenciais parciais.
O documento também aborda os direitos de povos indígenas, quilombolas e defensores do meio ambiente. Embora o governo tenha avançado na homologação de alguns territórios indígenas, centenas de processos de demarcação permanecem paralisados, em razão do impasse jurídico sobre o marco temporal. Ataques violentos contra comunidades indígenas continuam sendo registrados, especialmente em áreas em disputa fundiária.
Ao final, a Human Rights Watch conclui que o Brasil vive um momento decisivo. O fortalecimento das instituições democráticas e a responsabilização por crimes contra a ordem constitucional representam avanços significativos. No entanto, a persistência da violência estatal, as ameaças ambientais e as restrições a direitos fundamentais indicam que a consolidação de uma agenda sólida de direitos humanos ainda enfrenta desafios profundos e estruturais.
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