João Badari*
A recente decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro que negou a isenção de Imposto de Renda ao ex-juiz Marcelo Bretas, aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, reacendeu um debate sensível no Direito Previdenciário e Tributário: o reconhecimento de doenças psíquicas como fundamento para benefícios fiscais.
O caso ganhou grande repercussão não apenas pela notoriedade do autor, mas sobretudo pela tese sustentada: a síndrome de burnout como justificativa para afastar a incidência do imposto sobre proventos de aposentadoria.
A decisão judicial, ao negar o pedido, apoiou-se em dois fundamentos centrais: a ausência de comprovação de incapacidade permanente e o não enquadramento da doença no rol previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Sob o ponto de vista estritamente técnico, trata-se de conclusão juridicamente defensável no caso concreto. Contudo, a análise não pode se encerrar aí — e é necessário cuidado.
Casos de grande visibilidade frequentemente extrapolam seus próprios limites e acabam influenciando a interpretação de milhares de situações semelhantes. É exatamente nesse ponto que reside o risco.
A legislação que trata da isenção de Imposto de Renda para aposentados portadores de moléstias graves sempre foi interpretada de forma restritiva. No entanto, essa restrição não pode se transformar em cegueira hermenêutica diante da realidade clínica contemporânea, especialmente no que diz respeito às doenças psíquicas.
A síndrome de burnout, embora não esteja expressamente prevista no rol legal, é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde como fenômeno ocupacional decorrente de estresse crônico no ambiente de trabalho. Em determinados casos, pode evoluir para quadros severos de incapacidade funcional, com impactos profundos na vida do indivíduo. A própria lógica das doenças ocupacionais, quando comprovadas, dialoga com a proteção conferida pela legislação tributária.
E aqui emerge um ponto frequentemente negligenciado: o Direito não pode exigir das doenças psíquicas o mesmo padrão probatório das doenças orgânicas visíveis.
A dor emocional não aparece em exames laboratoriais. A exaustão mental não se mede por imagem. Ainda assim, ambas podem ser profundamente incapacitantes.
Nesse cenário, ganha especial relevância a Súmula 627 do STJ, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda mesmo que a moléstia grave tenha sido contraída após a aposentadoria.
Embora a súmula trate especificamente do momento de surgimento da doença, seu fundamento revela algo mais profundo: a proteção do contribuinte em situação de vulnerabilidade, privilegiando a realidade fática sobre formalismos excessivos.
Mais do que isso, a jurisprudência do STJ tem evoluído no sentido de reconhecer que o rol de doenças previsto na Lei nº 7.713/88 não deve ser interpretado de forma absolutamente estanque, admitindo, em situações excepcionais, a análise da gravidade concreta do quadro clínico.
Assim, se comprovado que determinada doença possui natureza grave e, sobretudo, se estiver diretamente relacionada à atividade profissional desempenhada, é plenamente defensável o reconhecimento do direito à isenção.
E aqui reside a chave do debate: a prova.
No caso envolvendo o ex-juiz, a decisão foi clara ao afirmar que não houve demonstração de incapacidade contínua, além de destacar que o próprio laudo apresentado vinculava o quadro clínico a fatores diversos da atividade profissional. Não se trata, portanto, de negar o direito em si, mas de reconhecer que, naquele caso específico, os requisitos não foram preenchidos.
O problema surge quando decisões como essa passam a ser utilizadas como argumento generalizante para afastar, de forma automática, pedidos de isenção baseados em doenças psíquicas.
Isso seria um equívoco.
A incapacidade decorrente de transtornos mentais não pode ser medida apenas pela presença ou ausência de atividade profissional residual. Muitos pacientes conseguem desempenhar tarefas pontuais, intermitentes ou de baixa exigência, sem que isso afaste a existência de um quadro incapacitante mais amplo.
Reduzir essa complexidade a uma lógica binária, trabalha ou não trabalha, é ignorar a própria evolução da medicina.
O Direito, especialmente em matéria previdenciária e tributária, deve caminhar ao lado dessa evolução.
O caso Bretas, portanto, não deve ser visto como um precedente de negação, mas como um alerta metodológico: a análise deve ser individualizada, baseada em prova técnica consistente e sensível à natureza da doença alegada.
Se, de um lado, é correto impedir a ampliação indiscriminada de benefícios fiscais, de outro, é igualmente necessário evitar que o rigor técnico se transforme em obstáculo intransponível ao reconhecimento de direitos legítimos.
Em um país onde o adoecimento psíquico cresce de forma exponencial, impulsionado por jornadas exaustivas, pressão profissional e insegurança econômica, o sistema jurídico não pode fechar os olhos para novas formas de incapacidade.
O desafio está posto. Não se trata de flexibilizar a lei, mas de interpretá-la com responsabilidade, técnica e, sobretudo, humanidade.
Porque, no fim, o que está em jogo não é apenas a incidência de um tributo, mas o reconhecimento da dignidade de quem já não consegue mais suportar o peso invisível que carrega.
*João Badari é advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio so escritório Aith, Badari e Luchin Advogados
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