Fátima Bezerra ficará marcada na história do RN pelos concursos públicos

Foto: Elisa Elsie

A história administrativa do Rio Grande do Norte provavelmente reservará à governadora Fátima Bezerra um registro específico: o de ter promovido a maior política de realização de concursos públicos das últimas décadas no Estado. Independentemente de alinhamentos ideológicos ou avaliações eleitorais, esse é um dado objetivo que tende a atravessar o debate político e permanecer como marca estrutural de sua gestão.

Segundo balanços oficiais, o governo estadual realizou 25 concursos públicos e nomeou mais de 15 mil servidores em áreas estratégicas como segurança pública, educação e saúde. Em termos administrativos, trata-se de uma inflexão relevante após décadas marcadas por longos períodos sem reposição regular de quadros efetivos.

O contexto histórico ajuda a dimensionar o significado dessa política. Durante boa parte do final do século XX e início do XXI, órgãos estaduais funcionaram com forte dependência de vínculos precários, contratos temporários ou indicações políticas. O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), por exemplo, criado em 1974, só realizou seu primeiro concurso público em 2025. A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (EMPARN), fundamental para a convivência com o semiárido, permaneceu desde 1978 sem seleção pública para renovação estrutural de servidores, vindo a realizar concurso também em 2025.

O Poder Legislativo estadual também não escapou desse histórico. Investigações do Ministério Público sobre o chamado “Trem da Alegria” apontaram a nomeação de parentes e aliados políticos do ex-prefeito de Natal e pré-candidato ao governo estadual em 2026, Álvaro Dias, para cargos na Assembleia Legislativa  no período em que foi presidente do poder entre 1997 e 2003. O primeiro concurso público da história da Casa só seria realizado em 2013. O episódio expôs uma cultura institucional baseada mais na distribuição de cargos do que na profissionalização do serviço público — prática comum em diferentes momentos da política brasileira, mas com impactos fiscais duradouros.

Esse histórico não é apenas administrativo — ele possui consequências fiscais profundas. A ausência de concursos durante décadas contribuiu para um modelo de ingresso irregular no serviço público, posteriormente convertido em passivos previdenciários que hoje pressionam o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPERN), responsável pelo maior desafio orçamentário potiguar. Pessoas que nunca prestaram serviços à sociedade potiguar se aposentaram apenas por serem parentes ou aliados de líderes políticos. 

O contraste regional frequentemente citado é o caso do Ceará. Ao assumir o governo em 1987, Tasso Jereissati tornou-se símbolo de uma transição administrativa no Nordeste ao promover cortes amplos na máquina estatal, incluindo a demissão de milhares de contratados sem vínculo efetivo. Independentemente do juízo político sobre a medida, ela marcou o início de uma agenda de profissionalização administrativa que buscava reduzir distorções estruturais. No Rio Grande do Norte, por outro lado, boa parte dessas contratações acabou incorporada ao Estado ao longo do tempo, transferindo o custo para as gerações futuras por meio da previdência.

Nesse sentido, os concursos realizados na atual gestão representam uma tentativa de reorganização institucional baseada no princípio constitucional do acesso por mérito. A profissionalização do serviço público tende a aumentar previsibilidade administrativa, reduzir práticas patrimonialistas e fortalecer carreiras de Estado, especialmente em áreas sensíveis como segurança e educação.

Contudo, a política também suscita questionamentos legítimos. O Rio Grande do Norte enfrenta forte restrição fiscal, agravada pelo déficit previdenciário estadual. A ampliação do quadro efetivo, embora necessária para recompor serviços públicos, exige planejamento atuarial rigoroso para evitar que a solução administrativa de hoje se transforme em pressão orçamentária futura.

Esse é o ponto central do debate: concursos públicos não são, por si, virtude ou problema. Eles são instrumentos. Quando realizados sem planejamento fiscal, ampliam desequilíbrios; quando inseridos em estratégia de longo prazo, fortalecem o Estado e reduzem improvisações administrativas.

A gestão Fátima Bezerra parece ter apostado na segunda hipótese — a reconstrução gradual do serviço público por meio da reposição de servidores efetivos após décadas de lacunas institucionais. O impacto real dessa escolha, porém, só poderá ser plenamente avaliado ao longo dos próximos anos, especialmente na sustentabilidade previdenciária e na qualidade dos serviços entregues à população.

Assim, mais do que disputas partidárias imediatas, o legado da atual governadora tende a ser analisado sob uma lente administrativa: a de ter encerrado um ciclo prolongado de escassez de concursos e iniciado outro, marcado pela recomposição do funcionalismo estadual. Se essa mudança representará modernização duradoura ou novo desafio fiscal dependerá menos do número de nomeações e mais da capacidade do Estado de planejar o futuro que elas inevitavelmente produzem.