Investigação aponta mais de 75 equipamentos em funcionamento, muitos sem controle sanitário ou autorização adequada
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com uma ação civil pública contra o Município de Caicó, na região Seridó, apontando irregularidades na fiscalização e no funcionamento de chafarizes eletrônicos utilizados para a venda de água destinada ao consumo humano.
A ação, protocolada na 1ª Vara da Comarca de Caicó no dia 5 de março de 2026, tem como base um inquérito civil instaurado em janeiro de 2024 para investigar a proliferação de equipamentos conhecidos como “chafarizes moedeiros”, que comercializam água em garrafões mediante pagamento automático.
Segundo o Ministério Público, muitos desses equipamentos operam sem cumprir normas sanitárias básicas e sem a devida fiscalização do poder público municipal, o que pode representar risco à saúde da população.
Investigação apontou irregularidades
De acordo com a petição inicial, a investigação teve origem em um dossiê apresentado pelo Sindicato das Indústrias de Cervejas, Refrigerantes, Águas Minerais e Bebidas do Rio Grande do Norte (SICRAMIRN), que denunciou a expansão de chafarizes clandestinos no estado.
Durante o inquérito civil, o Ministério Público constatou que muitos desses estabelecimentos utilizam poços tubulares ou captações da rede pública sem monitoramento técnico adequado. Além disso, haveria negligência na manutenção de filtros e nos sistemas de desinfecção da água.
Outro ponto destacado na investigação é que alguns operadores realizam o envase de água em garrafões de 20 litros, simulando a venda de água mineral industrializada. A prática é proibida por normas sanitárias estaduais, por induzir o consumidor ao erro e não garantir condições adequadas de controle de qualidade.
Número elevado de equipamentos irregulares
Levantamento do Ministério Público identificou mais de 75 chafarizes em funcionamento em Caicó. No entanto, apenas cerca de 30 estavam cadastrados no sistema tributário municipal e possuíam algum tipo de autorização formal.
Segundo o órgão ministerial, muitos pontos de venda continuam operando sem fiscalização sanitária e sem comprovação de regularização.
Tentativa de solução extrajudicial
Antes de recorrer à Justiça, o Ministério Público promoveu audiências públicas e reuniões com representantes da prefeitura, da Vigilância Sanitária, do Conselho Regional de Química, do CREA, além de empresários do setor.
Nas reuniões realizadas em abril e maio de 2024, foi estabelecido um prazo até 10 de setembro de 2024 para que os proprietários regularizassem a atividade, obtendo alvarás sanitários e comprovando o controle técnico da qualidade da água.
Também foi sugerida a criação de um selo de qualidade denominado “Chafariz Seguro”, a ser concedido aos estabelecimentos regularizados.
Compromissos não foram cumpridos
Apesar do prazo e das orientações, relatórios posteriores da Vigilância Sanitária indicaram que a maioria dos operadores não promoveu a regularização exigida.
O Ministério Público afirma ainda que houve dificuldades na fiscalização, incluindo falta de veículos para inspeções, resistência de proprietários e ausência de regulamentação municipal mais específica para aplicação de penalidades.
Diante da situação, o órgão decidiu ingressar com a ação civil pública para obrigar o município a adotar medidas mais efetivas de fiscalização e controle sanitário da atividade.
Pedido judicial
Na ação, o Ministério Público pede que o Judiciário determine providências para garantir a regularização dos chafarizes e a proteção da saúde pública, incluindo a fiscalização e eventual interdição dos equipamentos que funcionem em desacordo com a legislação sanitária.
O processo tramita na Justiça Estadual do Rio Grande do Norte e aguarda análise inicial do pedido de tutela.
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