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| Arte: MPRN |
Os órgãos de controle do Rio Grande do Norte divulgaram uma Nota Técnica Conjunta com orientações destinadas aos gestores municipais para a contratação de apresentações artísticas durante os festejos juninos de 2026. O documento foi elaborado pelo Ministério Público do Estado (MPRN), Ministério Público de Contas (MPCRN) e Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), com o objetivo de reforçar critérios de economicidade, transparência e gestão responsável dos recursos públicos.
A medida busca uniformizar parâmetros mínimos de análise preventiva e evitar gastos considerados desproporcionais com atrações culturais financiadas pelo poder público, especialmente diante do crescimento das despesas com festividades nos últimos anos.
Critérios para definição de cachês
A Nota Técnica estabelece que o principal parâmetro de comparação de preços deverá ser a média dos cachês pagos aos artistas durante o ciclo junino de 2025 — entre 1º de maio e 31 de julho — atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Segundo o documento, o cachê corresponde exclusivamente à remuneração artística, não incluindo despesas logísticas como transporte, hospedagem, alimentação, estrutura de palco ou equipamentos técnicos, que deverão ser detalhadas separadamente nos processos administrativos.
A orientação segue exigências da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que determina a comprovação de compatibilidade dos preços contratados com os valores praticados no mercado.
Uso de bases públicas e transparência
Os gestores deverão utilizar dados oficiais para justificar as contratações, incluindo:
- Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
- painéis de transparência;
- bases públicas de contratos anteriores.
A recomendação é que a pesquisa de preços seja fundamentada em informações verificáveis, reduzindo assimetrias de informação e fortalecendo a fiscalização preventiva.
Alerta para contratações de alto valor
Um dos principais pontos do documento é a criação de um mecanismo de alerta para contratos considerados de “alta materialidade”.
Dados do Painel dos Festejos Juninos de 2025 indicam que:
- 75% das contratações ficaram abaixo de R$ 120 mil;
- apenas 1% ultrapassou R$ 800 mil.
Assim, valores acima de R$ 800 mil passam a ser classificados como “limite superior de atenção”, exigindo justificativas mais robustas e demonstração da capacidade financeira do município.
Nesses casos, será obrigatória a apresentação de documentos como:
- Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO);
- Relatório de Gestão Fiscal (RGF);
- demonstrativo de disponibilidade de caixa;
- manifestação do controle interno;
- declaração do prefeito garantindo que a contratação não comprometerá serviços essenciais.
Responsabilidade fiscal e planejamento
A Nota Técnica também recomenda que os municípios adotem como referência os gastos realizados em eventos festivos no ano anterior, atualizados pelo IPCA, como forma de conter aumentos abruptos de despesas.
Os órgãos de controle ressaltam que as orientações têm caráter preventivo e não retiram a autonomia administrativa dos municípios, mas funcionam como salvaguarda para evitar danos ao erário e assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Fiscalização mais focada
A estratégia adotada prioriza a análise de contratos com valores elevados ou fora do padrão histórico, concentrando esforços fiscalizatórios onde o impacto orçamentário é maior.
Com isso, MPRN, MP de Contas e TCE pretendem fortalecer o controle prévio das despesas públicas, reduzir riscos de irregularidades e estimular maior planejamento financeiro na realização dos tradicionais festejos juninos potiguares.
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