Sentença abre precedente para a proteção e defesa dos direitos animais no Brasil
A União Defensora do Animais – Bicho Feliz, a Rede de Mobilização pela Causa Animal (REMCA), o Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal e a SOS Animais de Rua de Itapetinga, todas integrantes da Frente Nacional de Defesa dos Jumentos, conseguiram, a partir de uma ação civil pública contra a União Federal, o Estado da Bahia e a Agência de Defesa Agropecuária da Bahia – ADAB, a proibição imediata do abate de jumentos, muares e bardotos no Estado da Bahia. A ação, motivada por diversas denúncias de maus-tratos e a exploração desses animais para fins comerciais, visa proteger os direitos à vida, à liberdade e à integridade física e psíquica dos animais envolvidos, bem como a preservação da espécie, ameaçada de extinção.
As entidades requereram, em 2018, a proibição do abate desses animais, que tem ocorrido desde 2016 em 3 (três) frigoríficos da Bahia, os únicos no Brasil com o SIF para exportação das peles para a China. A medicina tradicional chinesa extrai o colágeno das peles dos jumentos para produzir o ejiao, iguaria que, sem comprovação científica, seria afrodisíaca e rejuvenescedora. Essa atividade é extrativista, pois não existe cadeia produtiva de jumentos, e levou a um aumento alarmante no número de jumentos destinados ao abate, muitos sob condições desumanas, expondo a espécie ao risco de extinção.
O Brasil reduziu a população de jumentos em 94% entre 1999 e 2024, de acordo com dados da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e da Agrostat.
As denúncias incluem relatos de abuso e maus-tratos, registradas em vídeos que mostram jumentos sendo mantidos em condições precárias e forçados a entrar em caminhões para serem levados para a morte. O modus operandi dessa atividade extrativista é capturar, comprar por preço vil e até furtar os jumentos por todo o Nordeste, transportá-los em condições inadequadas até a Bahia, mantê-los em fazendas de espera sem água, alimento, abrigo e cuidados médico-veterinários e, por fim, encaminhá-los aos frigoríficos para abate.
O objetivo é assegurar que esses animais sejam tratados com dignidade e respeito, em conformidade com os direitos que lhes são garantidos. Para Yuri Fernandes Lima, especialista em Direito Animal e sócio do Bruno Boris Advogados, “essa decisão cria um precedente importantíssimo para o Direito Animal no Brasil e deve ser muito comemorada, embora ainda caiba recurso.”
O especialista explica que a ação e a sentença refletem uma crescente conscientização sobre a exploração do jumento, símbolo cultural e histórico do Nordeste e do Brasil, levantando questões sobre os impactos ambientais, ecológicos, econômicos, éticos, culturais, genéticos e sanitários dessa atividade extrativista. “Por meio desta ação, buscamos reafirmar nosso compromisso de lutar por justiça e pela preservação da vida desses animais, instando a sociedade a se unir nessa causa. O abate de jumentos está causando, além de crueldade e maus-tratos aos animais, risco de extinção da espécie. O jumento nordestino tem um genótipo único no mundo e um importante papel ecológico”, conclui Lima.
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