Para especialistas, metas do Plano Nacional de Educação e do Plano Nacional de Pós-graduação devem ser acompanhadas por estabilidade política e crescimento dos órgãos de fomento
UFRN
Foto: Cícero Oliveira
Sancionado pelo Governo Federal no dia 14 de abril, o novo Plano Nacional de Educação (PNE), que direciona políticas públicas pelos próximos dez anos, definiu, entre suas metas, garantir que 40% da população esteja na graduação até 2036. Apesar do longo prazo, levantamentos e especialistas alertam para a necessidade do fortalecimento das universidades, essencial para qualquer plano futuro.
De acordo com dados do Catálogo de Dados do Centro de Estudos Sociedade, Universidade e Ciência (SoU_Ciência), com base nas Leis Orçamentárias Anuais (LOAs) de 2014 a 2024, o sistema nacional do ensino superior foi crescendo e acolhendo mais estudantes, mas os montantes envolvidos para o seu funcionamento, não.
“Em termos gerais, o orçamento total liquidado em 2014 foi de R$ 65,3 bilhões, destinado a 63 universidades federais. Após uma década, observa-se redução para R$ 63,1 bilhões em 2024 (−3,3%), concomitantemente à ampliação do sistema para 69 instituições”, aponta o relatório.
Como consequência, existe um descompasso entre a expansão acadêmica e o orçamento. Olhando apenas para o financiamento da educação superior pública, isso significa que o crescimento das demandas institucionais não é acompanhado por um padrão estável e suficiente de alocação de recursos.
“É um sistema que carece de alterações em função de sua heterogeneidade do ponto de vista da organização acadêmica, do acesso e da permanência, regulação da qualidade e da relação público-privado na oferta de cursos de graduação, onde mais de 80% das matrículas estão em IES – Instituições de Educação Superior privadas, com cursos de educação a distância, tendo notas mais baixas no CPC (Conceito Preliminar de Curso) e IGC (Índice Geral de Curso)”, alerta Carina Elisabeth Maciel, professora da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS) e coordenadora do GT – Política da Educação Superior da ANPEd (Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Educação).
Para Maciel, existe um movimento do Governo Federal pensado para mudar essa realidade. Esse movimento vem dos planejamentos de políticas públicas a longo prazo, como o já citado Plano Nacional de Educação, sancionado em abril, e o Plano Nacional de Pós-graduação (PNPG), sancionado em 2025.
“No campo da educação superior temos dois instrumentos fundamentais para os próximos anos em termos de definição de programas e ações para a graduação e pós-graduação, tratam-se do Plano Nacional de Pós-graduação, que traz o planejamento estratégico para expansão com qualidade, redução de assimetrias e inclusão social na oferta de seus cursos e programas, e, por outro lado, temos aprovado em 2026 o Plano Nacional de Educação, que traz diretrizes, objetivos, metas e estratégias para todos os níveis e modalidades de educação, sendo resultado de uma tramitação no Congresso Nacional, com ampla participação da sociedade civil organizada. Destacamos ainda a Lei do Sistema Nacional de Educação, que regulamenta o Regime de Colaboração entre os entes federados para garantir o direito à educação para todos e todas”, complementou.
Olhar para as mudanças estruturais que o País exige no campo do ensino superior não é só considerar o ensino público federal. Nesse sentido, um aumento de vagas no ensino superior privado é também necessário. Segundo relatório técnico “Impactos Estratégicos do PNE na Gestão das IES”, da ABMES (Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior), a sanção do PNE e sua nova meta de ingresso da população ao ensino superior exige uma articulação das instituições privadas com abertura de novas vagas focadas na qualidade de ensino e na expansão territorial. O documento ressalta ainda que cidades intermediárias no Norte, Nordeste e Centro-Oeste são pontos de entrada para IES que queiram crescer de forma planejada e alinhadas à meta de interiorização do PNE.
Olhando para as necessidades que o setor privado necessita para o fortalecimento do sistema de ensino superior do País, Janguiê Diniz, diretor-presidente da ABMES, aponta similaridades com as necessidades públicas.
“Entre as principais demandas está a construção de um ambiente regulatório mais estável, previsível e baseado em evidências, que respeite a diversidade institucional e assegure segurança jurídica às instituições. Também há a necessidade de políticas que ampliem o acesso e a permanência dos estudantes, com aperfeiçoamento de programas como financiamento e bolsas, além de iniciativas voltadas à inclusão digital e à recuperação da aprendizagem. Outro ponto central consiste na retomada do caráter formativo das avaliações, evitando distorções que possam gerar insegurança ou interpretações equivocadas sobre a qualidade dos cursos e das instituições. Por fim, a Associação ressalta a importância de maior diálogo entre o poder público e o setor privado de educação superior na formulação de políticas, garantindo que as decisões reflitam a realidade do sistema e contribuam para sua evolução sustentável.”
Além do desafio de pensar no público e no privado, as políticas de ensino superior também precisam pensar na pluralidade das pessoas, o que traz camadas de complexidade e urgência. Para a professora Tania Mara Zancanaro Pieczkowski, da Associação Brasileira de Pesquisadores em Educação Especial (ABPEE), existem conquistas, mas ainda há a necessidade de aprimoramento.
“Os últimos censos têm mostrado o aumento de matrículas de pessoas com deficiência nas instituições de educação superior, potencializadas pelas políticas de educação inclusiva em todos os níveis e modalidades de ensino. Mesmo assim, apenas 7,4% das pessoas com deficiência possuem diploma de graduação, frente a 19,5% da população sem deficiência. As desigualdades de gênero também são evidentes, ainda que com menor diferença percentual entre os grupos: entre as pessoas com deficiência, 26,2% das mulheres e 23,7% dos homens concluíram a educação básica, enquanto entre os sem deficiência os percentuais são de 56,4% e 50,1%, respectivamente. A presença de estudantes com deficiência na graduação e especialização lato e stricto sensu tem contribuído para o reconhecimento da diferença, para a ruptura com olhares estigmatizantes e capacitistas que por décadas marcaram a vida de pessoas com deficiência.”
Pieczkowski também cita de maneira positiva o Plano Nacional de Educação e demais políticas dedicadas à educação especial.
“Recentemente, o Decreto 12.686 de 20 de outubro de 2025 instituiu a Política Nacional
de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, com o objetivo de garantir o direito à educação, em todos os níveis e modalidades de
ensino, para estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação. Também os Planos Nacionais de Educação, nas suas versões 2001; 2014 e, recentemente a sua versão atual, preveem metas para a educação superior. O PNE tem objetivos, metas e estratégias voltadas à Educação Especial Inclusiva, com destaque para o acesso, permanência e conclusão na graduação com qualidade”, pondera.
O PNE é acompanhado de um cronograma detalhado para garantir que suas metas e políticas saiam do papel. Após a sua sanção, o Ministério da Educação (MEC) tem 20 dias para formalizar uma instância tripartite de governança, enquanto os estados irão compor instâncias bipartites. Em 180 dias, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), vinculado ao MEC, estabelecerá os indicadores das metas e as projeções por ente federativo. Em continuidade às ações, em um período de seis meses, será apresentado o primeiro plano de ações da União. Em 12 meses, os estados e o Distrito Federal aprovarão seus planos decenais de educação; em 15 meses, os municípios aprovarão seus planos decenais de educação; e, posteriormente, em 18 meses, será publicado o primeiro relatório bienal de monitoramento do Inep.
Pós-graduação também enfrenta desafios
Se para o ensino superior as metas são desafiadoras, para a pós-graduação o cenário não é diferente. Segundo dados do Plano Nacional de Pós-Graduação 2025-2029, o Brasil possui 4.659 programas espalhados em 477 instituições, que chegam a 26 estados e ao Distrito Federal e atingem 319 municípios. Apesar do alcance territorial e do crescimento nas últimas décadas, esse sistema vive, historicamente, em instabilidade organizacional, e as entidades federais que o promovem, como Capes (Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) e CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), atuam com recursos que mal garantem as suas subsistências.
Uma análise realizada pela assessoria parlamentar da SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência), com base na Lei Orçamentária Anual de 2026 (LOA 2026) aprovada, mostra que tanto Capes quanto CNPq tiveram reduções de recursos no comparativo com a LOA de 2025.
Na LOA 2026 sancionada, o CNPq está com um orçamento de R$ 1,639 bilhão, 12,43% menor do que o de 2025. Este corte teve impacto direto nas suas atividades, com destaque ao oferecimento de bolsas de pós-graduação, que sofreram uma perda em cima da proposta orçamentária de R$ 186,374 milhões durante a tramitação da LOA. No orçamento sancionado, os recursos para bolsas ficaram em R$ 1,035 bilhão, uma queda de 16,99% em relação a 2025.
As reduções de recursos do CNPq realizadas ao longo da tramitação da LOA colocaram em risco a capacidade da entidade honrar com o pagamento de bolsas em 2026. Com isso, ele entrou na lista de beneficiários do primeiro crédito suplementar concedido pelo Governo Federal após a sanção da LOA, o que fez com que a ação programática destinada às bolsas (00LV) fosse recomposta ao valor inicialmente encaminhado na tramitação, de R$ 1,221 bilhão – ainda 2,03% abaixo do orçamento de 2025. A análise orçamentária da SBPC conclui que o órgão segue com orçamento restrito, sem capacidade de ampliação real em seu programa de bolsas.
Já a Capes se encontra na mesma situação delicada em 2026, com um orçamento que impede planos de expansão do financiamento de bolsas. A proposta orçamentária original encaminhada pelo Governo Federal para aprovação no poder Legislativo já possuía um reajuste de somente 0,05% nos recursos em comparação com 2025, ou seja, sequer capaz de amortizar a inflação dos últimos 12 meses (IPCA 4,26%). Além disso, os recursos da entidade ainda foram cortados pelas relatorias do orçamento, especialmente o das bolsas.
No final, o orçamento do CNPq com a sanção da LOA 2026 ficou em R$ 4,726 bilhões, o que representa uma queda de 7,02% em relação ao orçamento do ano passado. As bolsas de ensino superior terminaram a tramitação com R$ 2,916 bilhões disponíveis, o que representaria uma queda de 7,33% comparado a 2025. Com essa situação crítica, a Capes também teve que receber crédito suplementar do Governo Federal, o que fez com que os recursos para as bolsas ficassem em R$ 3,146 bilhões, mesmo montante de sua proposta inicial.
A análise orçamentária também alerta que mesmo que ambas as entidades, CNPq e Capes, tenham recebido recursos adicionais para conseguirem arcar com as despesas das bolsas de estudo e pesquisa, outras perdas, correspondentes a demais programas e ações, não foram supridas.
O fortalecimento das políticas de permanência na pós-graduação, com ênfase às bolsas de ensino e pesquisa, é um dos principais diagnósticos presentes em uma série de documentos e análises. (Consta no Plano Nacional de Pós-graduação 2025-2026 e também no Catálogo de Dados do SoU_Ciência).
Para a presidente da SBPC, Francilene Garcia, o pensar no ensino superior é fortalecer tudo o que o engloba, como as agências de fomento e as instituições, e entender o impacto de seu sistema público.
“O Brasil construiu, ao longo de décadas, um sistema público de educação superior que é referência na América Latina. Mais de 90% da produção científica nacional nasce dentro dessas universidades. Mas esse sistema fez mais do que produzir ciência: ele chegou aonde o país historicamente não chegava. A interiorização das universidades federais transformou cidades, reduziu assimetrias regionais profundas e colocou a formação científica ao alcance de jovens que, uma geração antes, não teriam essa possibilidade. Em regiões inteiras, a universidade pública é a principal instituição de cultura, saúde, tecnologia e cidadania, é ela que ancora o desenvolvimento local e devolve à população o conhecimento produzido com recursos públicos. Preservar e fortalecer esse patrimônio não é uma bandeira ideológica nem nostalgia: é uma estratégia de desenvolvimento nacional que começa nas pessoas, nas comunidades e nos territórios que as universidades públicas alcançam. É a escolha política que define o tipo de país que queremos ser”, conclui.
Rafael Revadam – Jornal da Ciência, com informações da assessoria parlamentar da SBPC
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