O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte ajuizou uma ação de execução fiscal contra o Município de Caicó cobrando uma dívida ambiental que já ultrapassa R$ 126 mil. O processo tramita na 1ª Vara da Comarca de Caicó e foi distribuído nesta segunda-feira (12).
De acordo com a petição inicial, o débito está inscrito na dívida ativa do Estado sob o número 000007.250326-00 e decorre de multa aplicada pelo órgão ambiental estadual com base na Lei Complementar Estadual nº 272/2004.
O valor original da multa ambiental era de R$ 100.001,00, mas, com atualização monetária, juros e encargos legais, o montante chegou a R$ 126.711,27.
Na ação, o Idema afirma que tentou receber administrativamente os valores devidos, mas sem sucesso, razão pela qual optou pelo ajuizamento da execução fiscal.
A Procuradoria-Geral do Estado pede que o Município seja citado para efetuar o pagamento no prazo de cinco dias ou garantir a execução. Caso não haja pagamento, o órgão requer autorização judicial para adoção de medidas de constrição patrimonial, incluindo bloqueio de ativos financeiros via SisbaJud e restrições sobre veículos por meio do sistema Renajud.
Segundo a Certidão de Dívida Ativa anexada aos autos, a cobrança tem origem no processo administrativo nº 02810065.000219-2026-92, instaurado no âmbito do próprio Idema.
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