O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura de São José do Seridó realize a nomeação de candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 001/2025 e substitua trabalhadores contratados temporariamente para funções permanentes da administração pública.
A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Wilmar Carlos de Paiva Leite Filho, da Comarca de Cruzeta, após o Ministério Público tomar conhecimento de contratações temporárias para cargos que já possuem candidatos aprovados em concurso vigente.
Segundo o documento, a existência de vínculos precários em funções efetivas demonstra necessidade permanente de pessoal, o que, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), transforma a expectativa de direito dos aprovados em direito subjetivo à nomeação.
O MPRN estabeleceu prazo de 30 dias úteis para que a gestão municipal desfaça contratações temporárias efetivadas ou prorrogadas após a homologação do concurso público, além de corrigir eventuais desvios de função identificados na administração.
A recomendação foi direcionada ao prefeito Jackson Dantas e determina que o município promova a convocação dos aprovados para os cargos cuja necessidade ficou evidenciada pela manutenção ou renovação de contratos precários.
No documento, o Ministério Público ressalta que a contratação temporária deve ocorrer apenas em situações excepcionais e devidamente justificadas, não podendo ser utilizada para suprir ausência de planejamento administrativo ou para evitar a convocação de concursados.
O órgão também advertiu que o eventual descumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais, inclusive ações por improbidade administrativa contra os responsáveis. O município deverá encaminhar à Promotoria de Justiça documentação que comprove o cumprimento das determinações dentro do prazo fixado.
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