Ausência de definições em vida pode travar o inventário, ampliar custos e afetar diretamente filhos menores.
Planejamento sucessório é o conjunto de medidas adotadas em vida para organizar a transmissão do patrimônio e definir, com antecedência, decisões que afetam diretamente a família após a morte. Ele não se resume à divisão de bens. Também envolve prever quem administrará recursos destinados a filhos menores, quais instrumentos podem reduzir desgaste no inventário e de que maneira a vontade dos pais será formalizada dentro dos limites da lei. Quando nada disso é tratado antes, o luto costuma vir acompanhado de bloqueio de contas, impasses sobre imóveis, demora na partilha e disputas entre parentes.
Graziela Jurça Fanti, advogada especialista em mulheres e pessoas LGBTQIAPN+, destaca que o maior erro é imaginar que o conflito sucessório nasce apenas de famílias desunidas. Segundo ela, muitos impasses aparecem em núcleos afetivos estruturados, justamente porque decisões importantes nunca foram colocadas no papel. “A ausência de planejamento transfere para a família, em um momento de fragilidade, a tarefa de resolver questões patrimoniais e pessoais que poderiam ter sido organizadas antes. Quando há filhos menores, essa falta de definição pesa ainda mais, porque o patrimônio fica sujeito a regras de administração e fiscalização que nem sempre correspondem ao que os pais desejariam”, afirma.
Os números ajudam a explicar por que o tema ganhou espaço. O Brasil registrou 38.740 testamentos em 2025, o maior volume já contabilizado no país, segundo o Colégio Notarial do Brasil. O dado indica crescimento de cerca de 21% em cinco anos e revela uma procura maior por instrumentos formais de prevenção de conflitos familiares.
A preocupação faz sentido. Quando uma pessoa morre sem deixar diretrizes mínimas, a sucessão passa a seguir o rito legal e o patrimônio pode ficar travado até a regularização do inventário. Se houver filhos menores, a discussão tende a exigir atenção adicional do Ministério Público e do Judiciário ou do tabelionato, a depender do caso, porque a lei busca proteger o interesse do incapaz. Em agosto de 2024, o Conselho Nacional de Justiça autorizou inventário e partilha extrajudicial mesmo com herdeiros menores ou incapazes, desde que haja consenso e observância das exigências legais, o que ampliou as possibilidades de solução em cartório, mas não eliminou a necessidade de organização prévia. A decisão foi incorporada pela Resolução nº 571/2024.
Na prática, proteger filhos de futuros conflitos familiares passa por identificar o que precisa ser decidido ainda em vida. Isso inclui a organização de bens, o uso de testamento, seguro de vida, previdência privada, doações com reserva de usufruto e, em alguns casos, estruturas societárias voltadas à sucessão. Também envolve refletir sobre a administração do patrimônio que ficará para crianças e adolescentes. “Muita gente pensa na herança apenas como divisão de valores, mas a questão central costuma ser a governança desse patrimônio. Quem administra, com quais limites, sob qual fiscalização e com que grau de autonomia são perguntas que impactam diretamente a estabilidade dos filhos”, explica Graziela.
Outro ponto sensível é a falsa ideia de que a Justiça resolverá tudo de forma neutra e simples. O sistema resolve, mas dentro de parâmetros legais que podem não coincidir com o arranjo familiar imaginado pelos pais. Sem planejamento, o destino do patrimônio, a forma de partilha e a gestão de bens de menores ficam condicionados a regras gerais e à interpretação do caso concreto. Isso pode prolongar discussões e aumentar o desgaste entre parentes justamente quando a família mais precisaria de previsibilidade.
A alta no número de testamentos e a atualização das regras para inventários mostram que o país discute cada vez mais esse tema, mas a decisão ainda costuma ser adiada. Proteger filhos antes da crise começar significa reduzir o improviso num momento em que emoções e urgências costumam falar mais alto. Quando patrimônio, vontade e responsabilidade estão minimamente organizados, a família não precisa descobrir tudo no meio do conflito. Ela passa a contar com um roteiro mais claro para atravessar uma fase difícil sem transformar a herança em uma nova fonte de ruptura.
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