Receita Federal barra R$ 49 bilhões em créditos tributários e eleva rigor sobre compensações

Volume rejeitado em 2025 sinaliza aumento da fiscalização e muda dinâmica de aproveitamento de créditos pelas empresas

Divulgação/Rocha&Rocha Advogados Receita Federal barra R$ 49 bilhões em créditos tributários e eleva rigor sobre compensações

A Receita Federal do Brasil rejeitou R$ 49 bilhões em pedidos de compensação tributária em 2025, indicando um movimento de endurecimento na análise de créditos e maior rigor na fiscalização. O volume expressivo reflete tanto o aumento no número de pedidos quanto a intensificação dos mecanismos de controle utilizados pelo órgão, em um contexto de avanço no cruzamento de dados e maior capacidade de identificação de inconsistências.

O cenário está diretamente ligado à identificação de créditos considerados inexistentes ou indevidos, muitos deles associados à utilização de teses tributárias ou à atuação de consultorias sem lastro técnico consistente. Grande parte dessas compensações envolve discussões relevantes no Judiciário, como a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins e o conceito de insumos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, temas que ainda geram divergências interpretativas entre contribuintes e administração tributária e que frequentemente são levados ao contencioso administrativo.

Além disso, mudanças legislativas recentes, como a Lei nº 15.265/2025, reforçaram o combate a compensações consideradas irregulares, restringindo hipóteses e acelerando a cobrança de valores não homologados. Esse movimento contribui para elevar o nível de exigência na comprovação dos créditos e amplia o risco de questionamento por parte da administração tributária, mesmo em operações estruturadas com base em entendimentos jurídicos previamente consolidados.

Para Victor Hugo Rocha, advogado tributarista e sócio da Rocha & Rocha Advogados, há uma mudança relevante na forma como o Fisco passa a tratar o aproveitamento de créditos. “A Receita deixa de atuar apenas de forma reativa e passa a antecipar inconsistências com base em cruzamento de dados cada vez mais sofisticados. Isso reduz significativamente o espaço para interpretações mais agressivas e exige maior robustez técnica na sustentação dos créditos”, afirma.

A não homologação das compensações têm impacto direto no caixa e no risco fiscal das empresas, uma vez que os valores passam a ser tratados como tributos não quitados, com incidência de multa e juros, mesmo na ausência de fraude. Na prática, isso pode gerar passivos relevantes e comprometer o planejamento financeiro, especialmente em companhias que utilizam créditos como estratégia recorrente de gestão tributária. Embora os débitos permaneçam com exigibilidade suspensa durante a discussão administrativa, eles podem ser cobrados ao final do processo, ampliando o nível de incerteza e pressionando a previsibilidade financeira.

“O risco não está apenas na negativa do crédito, mas no efeito acumulado disso ao longo do tempo. Empresas que não revisarem suas teses e processos podem transformar um ativo tributário em um passivo relevante, com impacto direto no resultado”, explica Rocha.

A expectativa é que o movimento se intensifique nos próximos anos, à medida que a Receita amplia sua capacidade de fiscalização e restringe práticas consideradas indevidas, elevando o nível de controle sobre o uso de créditos tributários. O cenário reforça a necessidade de revisão das estratégias de compensação, validação técnica dos créditos e maior integração entre áreas fiscal, jurídica e financeira dentro das empresas.

“A utilização de créditos tributários continua sendo legítima, mas exige cada vez mais consistência. O momento é de revisão de teses, organização de dados e fortalecimento de governança. Quem não se adaptar a esse novo nível de exigência tende a enfrentar mais autuações e aumento de exposição fiscal”, conclui o tributarista.