A Primeira Turma do STF decidiu que magistrados condenados em processos disciplinares não poderão mais receber aposentadoria compulsória remunerada como punição máxima.
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| Foto: Agência Senado / Dorivan Marinho/SCO/STF |
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (26) extinguir a aposentadoria compulsória remunerada como penalidade máxima aplicada a magistrados. A medida representa uma mudança histórica no regime disciplinar da magistratura brasileira e reforça o entendimento de que juízes punidos por infrações graves poderão perder definitivamente o cargo e os vencimentos.
Os juízes Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes acompanharam integralmente o voto do relator, Flávio Dino, consolidando o entendimento de que a chamada “aposentadoria-sanção” é incompatível com a lógica constitucional inaugurada após a Reforma da Previdência de 2019.
Ao defender a mudança, Flávio Dino afirmou que a penalidade aplicada historicamente à magistratura não representava uma punição efetiva. Segundo ele, o modelo acabava apenas transferindo o custo financeiro da infração para a sociedade.
“É uma sanção que não sanciona, a não ser pela transferência do ônus para a sociedade, que suportaria as consequências dessa punição”, afirmou o juiz.
O julgamento analisou recursos apresentados contra uma decisão monocrática de Dino proferida em março deste ano. Na ocasião, o juiz determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deixasse de aplicar a aposentadoria compulsória remunerada como punição máxima em processos administrativos disciplinares contra magistrados.
Com o novo entendimento, a sanção mais severa passa a ser a perda do cargo, acompanhada da perda da remuneração, aproximando o regime disciplinar dos juízes das regras aplicadas a outros servidores públicos.
No voto, Dino destacou que a Emenda Constitucional da Reforma da Previdência, promulgada em 2019, passou a prever modalidades específicas de aposentadoria e não incluiu a aposentadoria compulsória remunerada como espécie válida de sanção disciplinar. Para o juiz, a manutenção dessa punição violaria o novo modelo constitucional previdenciário.
A decisão deve provocar impacto significativo na atuação do CNJ e nos processos administrativos envolvendo magistrados acusados de corrupção, venda de sentenças, improbidade administrativa e outras infrações funcionais graves. O tema vinha sendo alvo de críticas recorrentes de setores da sociedade civil e de entidades de combate à corrupção, que consideravam a aposentadoria compulsória uma punição branda diante da gravidade de determinados ilícitos.
A partir do entendimento consolidado pela Primeira Turma, o CNJ deverá adequar seus procedimentos disciplinares às novas diretrizes estabelecidas pelo STF.
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