Ranyelle Miranda Sena
Martorelli Advogados
Por Ranyelle Miranda Sena*
A discussão sobre o fim da escala 6x1 deixou de ser apenas uma pauta de debates trabalhistas. Agora, ela entrou oficialmente no centro das decisões políticas e econômicas do país.
Após aprovação na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada semanal máxima e garante dois dias de descanso ao trabalhador está em análise no Senado Federal. Para empresas e trabalhadores, o momento pede clareza: o que o texto aprovado efetivamente prevê, quem será afetado e quais decisões já podem — e devem — ser tomadas enquanto a tramitação não se conclui.
A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XIII, fixa a jornada máxima em 44 horas semanais e oito horas diárias, com repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos. Dentro desse limite, a legislação trabalhista sempre permitiu regimes de compensação e escalas diferenciadas – o que, na prática, viabilizou o modelo 6x1: seis dias de trabalho para um único dia de descanso.
Trata-se de uma realidade bastante comum em setores que funcionam continuamente ou que possuem maior demanda nos fins de semana, como comércio, supermercados, restaurantes, hospitais, hotéis, empresas de logística, transporte e segurança privada.
A PEC 221/2019 propõe alterar justamente essa base constitucional. Não se trata apenas de uma mudança operacional, mas de uma modificação estrutural nas regras que disciplinam a duração do trabalho no país.
O texto aprovado pela Câmara prevê três alterações centrais: redução da jornada semanal máxima de 44 para 40 horas, garantia de dois dias de descanso semanal remunerado e manutenção do limite de oito horas diárias. A proposta preserva a possibilidade de compensação de jornada e de ajustes via acordo ou convenção coletiva, além de manter a preferência pelo descanso dominical.
Na prática, o efeito mais imediato é o fim da possibilidade de escalar um trabalhador por seis dias consecutivos com apenas um dia de descanso, razão pela qual a proposta ficou popularmente conhecida como "fim da escala 6x1". Mas seus efeitos vão além. A mudança altera o próprio parâmetro constitucional da jornada semanal e pode impactar diretamente a organização do trabalho em diversos segmentos da economia.
Um dos pontos mais debatidos durante a aprovação foi o ritmo da implementação. O texto criou um mecanismo gradual de adaptação, reconhecendo que uma mudança imediata criaria desequilíbrios operacionais relevantes em setores intensivos em mão de obra. Na primeira fase, 60 dias após a promulgação, a jornada cai de 44 para 42 horas semanais com dois descansos semanais garatindos. Já na segunda fase, 12 meses após a primeira fase, a jornada passa definitivamente para 40 horas semanais.
Para as empresas, o período entre a promulgação e a segunda fase — de aproximadamente 14 meses — representa a janela para reorganização de escalas, revisão de contratos e, quando necessário, planejamento de contratações adicionais.
As empresas precisarão garantir que seus sistemas de controle de ponto eletrônico e folha de pagamento estejam rigorosamente parametrizados para o novo limite de 42 horas até o 61º dia após a promulgação. Qualquer falha operacional nessa transição poderá converter automaticamente as horas excedentes em horas extras devidas, gerando passivos ocultos em larga escala.
Para os trabalhadores, o impacto mais perceptível seria o aumento do tempo disponível para descanso, convívio familiar, lazer e recuperação física e mental. A discussão ganhou força justamente em um momento em que temas como saúde mental, burnout, ansiedade e qualidade de vida passaram a ocupar posição de destaque no ambiente corporativo.
Há uma crescente compreensão, tanto no meio acadêmico quanto no ambiente corporativo, de que períodos adequados de descanso contribuem para a preservação da saúde física e mental dos trabalhadores, podendo influenciar positivamente indicadores de afastamento e bem-estar.
Sob a perspectiva remuneratória, a proposta não prevê redução salarial. O trabalhador que atualmente cumpre jornada de 44 horas semanais continuaria recebendo o mesmo salário mesmo após a redução gradual da carga horária para 40 horas semanais.
O cenário empresarial é mais heterogêneo. Setores que operam em regime contínuo ou dependem de cobertura nos finais de semana enfrentarão, com graus distintos de intensidade, a necessidade de ampliar equipes, reorganizar turnos ou redistribuir escalas de trabalho.
O aumento do custo com pessoal é o principal ponto de atenção levantado por entidades representativas do setor produtivo, especialmente entre pequenas e médias empresas, que costumam operar com menor margem de manobra financeira. Em determinadas atividades, a manutenção do mesmo nível de operação poderá exigir novas contratações, gerando reflexos não apenas na folha de pagamento, mas também em encargos trabalhistas, benefícios, treinamento e gestão de pessoas.
Ademais, existe um aumento de custo “oculto”. Caso aprovada a PEC nos atuais moldes, ocorrerá um aumento no valor da hora. Ao dividir o mesmo salário mensal por um divisor menor (de 220 para 200 horas, por exemplo), a hora-base do empregado fica mais cara. Isso gera um "efeito cascata" imediato no custo de horas extras, adicional noturno e reflexos em férias e 13º salário. O impacto na folha vai além de novas contratações; a operação atual já se tornará mais cara por força matemática.
Outro aspecto frequentemente mencionado no debate diz respeito à produtividade. Enquanto alguns estudos apontam que jornadas mais equilibradas podem contribuir para maior engajamento e redução da rotatividade, representantes de setores intensivos em mão de obra argumentam que determinados segmentos dependem da presença física contínua dos trabalhadores, o que torna a adaptação mais complexa.
Por outro lado, parte das organizações já adota jornadas iguais ou inferiores a 40 horas semanais, seja por política interna, seja por força de instrumentos coletivos. Para essas empresas, o impacto direto tende a ser mais limitado.
Diversas empresas, em virtude de suas necessidades, utilizam a chamada escala 12 x 36. Em relação a esse ponto, visto que trata-se de um regime de compensação excepcional (com base legal no art. 59-A da CLT), tende a ser o "refúgio" para muitas empresas de operação contínua, mas que a sua aplicação dependerá de como o texto final do Senado tratará as exceções e da negociação coletiva.
Independentemente da posição adotada no debate, o planejamento surge como medida prudente para empresas que poderão ser diretamente afetadas pelas mudanças em discussão. Empresas que iniciarem desde já o mapeamento de suas escalas, a avaliação dos custos envolvidos e a análise de possíveis ajustes operacionais estarão mais preparadas para responder às mudanças caso a proposta seja definitivamente aprovada.
A negociação coletiva deverá ter papel relevante caso a proposta seja aprovada. O texto preserva a possibilidade de que empresas e sindicatos ajustem a forma de distribuição da jornada, observadas as particularidades de cada setor econômico.
Em caso de aprovação da PEC, os sindicatos patronais e de trabalhadores terão que negociar novos modelos de escala (como a escala 5x2, 4x3, ou banco de horas revisado). Importante lembrar que o Tema 1046 do STF aponta a prevalência do negociado sobre o legislado, motivo pelo qual a negociação coletiva será a ferramenta mais segura para criar jornadas flexíveis (ex: turnos de revezamento) que respeitem o possível novo teto de 40 horas constitucionais.
Isso não significa liberdade irrestrita para flexibilizar os novos limites constitucionais. A emenda estabelece parâmetros mínimos que deverão ser respeitados por empregadores e trabalhadores. Caberá à negociação coletiva definir a forma de organização da jornada dentro desses limites, e não afastá-los.
Embora a aprovação na Câmara represente um avanço importante da proposta, a tramitação legislativa ainda não foi concluída. Como se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição, o texto precisa ser analisado e aprovado pelo Senado Federal em dois turnos de votação.
Os senadores poderão aprovar integralmente a proposta, promover alterações em seu conteúdo ou, até mesmo, rejeitá-la. Eventuais mudanças nos prazos de transição ou na forma de aplicação das novas regras também continuam em discussão. Por essa razão, ainda não existe uma data definitiva para a entrada em vigor das alterações previstas na PEC.
Independentemente do desfecho da tramitação legislativa, este é um momento oportuno para que as empresas avaliem os possíveis impactos da proposta sobre suas operações.
Setores como comércio, alimentação, saúde, logística, hotelaria e outras atividades com funcionamento contínuo tendem a ser os mais diretamente afetados por uma eventual redução da jornada semanal e ampliação dos períodos de descanso.
Mapear quantos trabalhadores atuam atualmente em escala 6x1, avaliar a necessidade de ajustes operacionais, estimar custos e revisar estratégias de gestão de pessoas são medidas que podem contribuir para uma adaptação mais segura caso a proposta seja aprovada.
Nesse contexto, o assessoramento jurídico especializado ganha relevância. Contratos que precisarão ser revisados, aditivos que deverão ser elaborados e instrumentos coletivos que precisarão ser negociados exigem preparação.
Mais do que antecipar mudanças legislativas, o planejamento permite que empresas e trabalhadores acompanhem o debate de forma consciente e preparados para um cenário que poderá redefinir a organização do trabalho no país.
A proposta ainda depende da análise do Senado e pode sofrer alterações antes de sua eventual promulgação. Ainda assim, a discussão já produziu um efeito concreto: colocou a jornada de trabalho no centro do debate sobre produtividade, saúde, competitividade e qualidade de vida.
O desafio agora será encontrar um ponto de equilíbrio entre as demandas de um mercado cada vez mais dinâmico e a busca por condições de trabalho compatíveis com as transformações sociais das últimas décadas. O futuro da escala 6x1 ainda será definido pelo Congresso Nacional. O que já parece definido, porém, é a necessidade de planejamento diante de uma discussão que poderá redesenhar as relações de trabalho no país.
* Ranyelle Miranda Sena é advogada da área trabalhista de Martorelli Advogados
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