Decreto intensifica a identificação, a fiscalização e o bloqueio de contas de operadores das chamadas “bets ilegais”
Novo decreto prevê, ainda, que os valores bloqueados que forem declarados perdidos ao final do processo administrativo sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Foto: Ricardo Stuckert / PR
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (19) o Decreto nº 13.033, que estabelece novos mecanismos para combater a atuação de empresas de apostas esportivas e jogos online que operam sem autorização no Brasil. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e prevê o bloqueio de recursos financeiros movimentados por operadores ilegais, além da possibilidade de destinação desses valores ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) após a conclusão de processos administrativos.
Segundo o governo federal, o objetivo é dificultar a operação financeira das chamadas "bets ilegais", utilizando instrumentos semelhantes aos empregados no combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado.
Em manifestação divulgada nas redes sociais, o presidente Lula afirmou que o governo pretende intensificar as ações contra plataformas irregulares de apostas. A medida também foi defendida pelos ministérios da Fazenda e da Justiça, que destacaram o papel da recém-aprovada Lei Antifacção na criação dos novos instrumentos de fiscalização.
Como funcionará o bloqueio
De acordo com o decreto, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda e responsável pela regulação do setor, poderá emitir um auto de constatação ao identificar uma empresa explorando apostas sem autorização.
Após a emissão do documento, instituições financeiras e de pagamento deverão bloquear, em até 24 horas, os recursos existentes nas contas relacionadas à operação irregular e impedir novas movimentações financeiras. O cumprimento da medida deverá ser comunicado às autoridades em até 48 horas, sob supervisão do Banco Central.
A investigação administrativa ficará sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. O órgão conduzirá os processos, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa das empresas envolvidas.
Durante a apuração, poderão ser requisitados documentos e informações a bancos e órgãos públicos para esclarecer os fatos.
Recursos poderão ser destinados à segurança pública
O decreto estabelece que os valores bloqueados poderão ser declarados perdidos em favor da União ao final do processo administrativo, caso seja comprovada a exploração irregular das apostas.
Nessas situações, os recursos serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, que financia ações de prevenção e combate à criminalidade em todo o país.
Segundo o Ministério da Justiça, a medida busca transformar recursos obtidos de forma ilícita em investimentos para reforçar a segurança pública.
Fiscalização já resultou em bloqueios de sites e remoção de conteúdos
O governo informou que a Secretaria de Prêmios e Apostas mantém ações permanentes de fiscalização desde a regulamentação do mercado de apostas de quota fixa.
Em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), mais de 50 mil domínios de plataformas consideradas irregulares foram bloqueados desde outubro de 2024.
No ambiente digital, a fiscalização também resultou na remoção de 780 perfis, 306 publicações e 190 aplicativos que promoviam ou operavam apostas sem autorização, segundo dados apresentados pela pasta.
As ações contam com a colaboração do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e do Conselho Digital do Brasil, que reúne empresas de tecnologia.
Autoexclusão de apostadores
Entre as medidas voltadas ao chamado jogo responsável, o governo destacou a Plataforma Centralizada de Autoexclusão, lançada em dezembro de 2025.
O sistema permite que apostadores solicitem o bloqueio simultâneo de seu acesso a todas as plataformas autorizadas pelo governo federal. Segundo dados oficiais, mais de 650 mil pedidos de autobloqueio já foram registrados.
Operação Conto da Sorte
O Ministério da Fazenda também citou a Operação Conto da Sorte, realizada recentemente em Pernambuco, Ceará e São Paulo, como exemplo das ações de combate ao mercado ilegal de apostas.
De acordo com o governo, a operação resultou no cumprimento de mandados judiciais e na retenção de bens e direitos avaliados em até R$ 145 milhões, destinados à eventual reparação dos danos identificados nas investigações.
Responsabilidade de bancos e divulgadores
Além do decreto, o Ministério da Fazenda publicou nesta semana uma portaria regulamentando a responsabilidade tributária solidária de instituições financeiras e de pagamento que continuarem processando operações para empresas de apostas não autorizadas, mesmo após notificação oficial.
A norma também alcança pessoas físicas e jurídicas que promovam publicidade ou propaganda comercial de operadores sem autorização federal.
O governo afirma que as novas medidas buscam fortalecer a fiscalização do setor, ampliar a arrecadação tributária e reduzir a atuação de empresas clandestinas no mercado brasileiro de apostas, cuja regulamentação foi iniciada pela Lei nº 14.790, de 2023.
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