A empresa J Alves Dutra Filho-ME protocolou, nesta quarta-feira (1º), nove ações de cobrança contra o Município de Caicó, alegando não ter recebido pelos serviços de manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica realizados em veículos da frota municipal. As demandas foram distribuídas ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caicó e tratam de diferentes ordens de compra emitidas nos anos de 2024 e 2025.
Em uma das ações, registrada sob o nº 0803658-82.2026.8.20.5101, a empresa cobra R$ 10.468,23, valor atualizado de uma nota fiscal originalmente emitida em R$ 8.981,00, referente ao fornecimento de peças e serviços destinados à manutenção de um caminhão compactador de lixo da Secretaria Municipal de Infraestrutura. Segundo a petição inicial, o débito decorre da ausência de pagamento após o esgotamento das tentativas de solução administrativa.
Na ação, a empresa afirma que prestou serviços de manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica em veículos pertencentes ao Município, com base em ordens de compra e notas fiscais emitidas em fevereiro de 2025. Sustenta ainda que buscou receber os valores extrajudicialmente, inclusive por meio de contatos telefônicos, mas não obteve êxito, razão pela qual recorreu ao Poder Judiciário para cobrar o crédito.
Os documentos anexados ao processo incluem nota fiscal eletrônica, ordem de compra da Prefeitura, solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, orçamento e planilha de atualização monetária. A documentação indica que as peças e os serviços destinavam-se ao caminhão compactador de placa HKE-3426, utilizado na coleta de resíduos sólidos do município.
Na petição, a empresa requer a condenação do Município ao pagamento do valor atualizado, acrescido de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios em caso de eventual recurso.
As nove ações protocoladas no mesmo dia evidenciam um novo capítulo da judicialização de cobranças envolvendo fornecedores da administração municipal. Nos últimos meses, tornou-se frequente o ajuizamento de processos por empresas que alegam inadimplência da Prefeitura de Caicó em relação a contratos e fornecimentos já executados.
Caso as cobranças sejam julgadas procedentes, além da obrigação principal, o Município poderá arcar com atualização monetária, juros legais e demais encargos processuais, o que tende a elevar o custo final para os cofres públicos em razão da demora na quitação dos débitos. A Prefeitura ainda será citada para apresentar defesa nas ações.
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