Ministério Público aciona Prefeitura de Natal por dívida de R$ 41,7 milhões com o setor cultural

Intenção é buscar a regularização do pagamento de cachês, o cumprimento de emendas parlamentares e a publicação de editais com suspensão de novas contratações acima de R$ 500 mil

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Natal e a Fundação Cultural Capitania das Artes (Funcarte) em razão do acúmulo de um passivo de R$ 41.735.174,96 junto ao setor cultural. A ação pede medidas para garantir maior transparência na gestão dos recursos públicos, a organização da ordem de pagamentos e a quitação dos débitos com artistas, produtores culturais e demais credores.

A investigação teve início após denúncias apresentadas por produtores culturais, artistas locais e parlamentares. Entre as reclamações estão a ausência de editais democráticos para cadastramento e fomento à cultura, a falta de transparência na ordem cronológica dos pagamentos e o não repasse de recursos provenientes de emendas parlamentares impositivas.

Relatórios apontam concentração de recursos em festividades

Para fundamentar a ação, a 49ª Promotoria de Justiça de Natal utilizou dois relatórios elaborados pelo Laboratório de Orçamento e Políticas Públicas (Lopp/MPRN).

O primeiro, referente à execução orçamentária de 2025, revelou que 96,3% dos recursos empenhados pela Funcarte para festividades foram destinados à realização de eventos, totalizando R$ 60,6 milhões. Em contrapartida, apenas R$ 2,34 milhões foram direcionados à política de editais públicos de incentivo à cultura.

Já o segundo relatório detalhou a composição do passivo de R$ 41,7 milhões. Desse total, R$ 7.585.809,75 (18,18%) correspondem a emendas parlamentares impositivas que deixaram de ser pagas pela Funcarte e pela Secretaria Municipal de Cultura.

Os outros R$ 34.149.365,21 (81,82%) referem-se a despesas operacionais da fundação já liquidadas, com serviços atestados, mas que permanecem sem o devido pagamento.

Segundo o levantamento, dentro desse passivo operacional:

• 79,04% dizem respeito a contratos de maior valor;
• 17,41% são decorrentes de dispensas de licitação;
• 3,55% correspondem a obrigações de menor valor devidas diretamente a produtores culturais e artistas.

Falta de transparência

Na ação, o Ministério Público sustenta que a inexistência de uma lista pública e cronológica de credores dificulta o controle social sobre os pagamentos e viola normas de transparência e de gestão orçamentária.

Para o órgão, a concentração de recursos em grandes festividades, enquanto permanecem pendentes pagamentos a artistas, produtores culturais e beneficiários de emendas parlamentares, evidencia falhas na condução da política cultural do município.

Pedidos à Justiça

Na ACP, o MPRN solicita que a Justiça determine ao Município de Natal e à Funcarte:

• a divulgação pública e unificada da lista cronológica de todos os credores da área cultural;
• a elaboração de um cronograma estruturado para pagamento dos débitos, priorizando as obrigações de menor valor e as emendas parlamentares impositivas;
• a apresentação de um plano detalhado para publicação de editais de fomento cultural durante o exercício de 2026.

Além disso, o Ministério Público requereu a concessão de tutela de urgência para que sejam suspensas novas contratações por inexigibilidade de licitação com cachês individuais superiores a R$ 500 mil, até que o passivo acumulado seja regularizado.

Na avaliação do órgão ministerial, as medidas são necessárias para assegurar maior transparência na gestão dos recursos públicos, garantir tratamento isonômico aos credores e restabelecer a regularidade da política pública de financiamento da cultura no município de Natal.

Confira a íntegra da ACP.