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| Antonio Augusto/MPF |
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra o Município de Caicó para obrigá-lo a estruturar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e cumprir obrigações relacionadas à fiscalização de grandes geradores de resíduos sólidos. A ação foi protocolada nesta quarta-feira (1º) na 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caicó.
Segundo o MPF, a ação decorre do descumprimento de compromissos assumidos pelo município em um Termo de Acordo Interinstitucional firmado em 2018 e posteriormente aditado em setembro de 2022. O acordo previa medidas para adequar a gestão municipal de resíduos sólidos à Política Nacional de Resíduos Sólidos, incluindo o cadastramento, a notificação e a fiscalização de grandes geradores de resíduos, além da atualização da taxa de limpeza pública.
Na petição, o procurador da República Victor Albuquerque de Queiroga afirma que, após anos de acompanhamento administrativo, o município não comprovou o cumprimento das obrigações pactuadas. Conforme o MPF, foram expedidos diversos ofícios desde 2023 solicitando informações e cobrando providências, mas as respostas apresentadas foram consideradas insuficientes, com justificativas recorrentes relacionadas à falta de pessoal e de estrutura administrativa.
O Ministério Público também relata que reuniões realizadas em 2023 e 2025, com participação de representantes da prefeitura e do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema), não resultaram na implementação das medidas acordadas.
Estrutura insuficiente
Um dos principais fundamentos da ação é o reconhecimento, pela própria Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de que não possui estrutura suficiente para exercer a fiscalização ambiental. Segundo documentos citados pelo MPF, a secretaria informou que a execução da política ambiental municipal é apenas parcial e que a fiscalização dos empreendimentos geradores de resíduos se tornou "inexequível" em razão da falta de estrutura e da insuficiência orçamentária.
De acordo com a ação, a secretaria dispõe de previsão orçamentária de R$ 281,2 mil para 2026, enquanto estima serem necessários cerca de R$ 873,2 mil para sua plena estruturação. O MPF afirma ainda que permanecem pendentes a realização de concurso público para fiscais e analistas ambientais, a reforma da sede do órgão e a aquisição de equipamentos.
Para o órgão ministerial, a omissão do município compromete a fiscalização dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos e pode acarretar riscos ambientais e à saúde pública, diante da possibilidade de descarte inadequado de resíduos industriais, hospitalares e outros materiais potencialmente poluentes.
Pedidos
Na ação, o MPF pede que a Justiça conceda tutela de urgência para determinar que o Município de Caicó apresente, em até 60 dias, um plano de adequação orçamentária para estruturar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e um cronograma para realização de concurso público destinado aos cargos de agente fiscal ambiental e analista ambiental. Em caso de descumprimento, foi requerida multa diária de R$ 5 mil.
No mérito, o Ministério Público solicita que a prefeitura seja obrigada a estruturar a secretaria no prazo de um ano, dotando-a dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao exercício de suas atribuições. Também pede que o município conclua, em seis meses, a notificação de todos os grandes geradores de resíduos sólidos, analise os respectivos planos de gerenciamento e inicie a fiscalização presencial do cumprimento dessas obrigações. Para eventual descumprimento da sentença, o MPF requer a fixação de multa diária de R$ 10 mil.
A ação possui valor de causa fixado em R$ 100 mil e aguarda análise do pedido de tutela de urgência pela Justiça Federal.
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