O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Governo do Estado que providencie, no prazo de 30 dias, a aprovação e a publicação do novo decreto que atualiza a composição da Comissão Estadual Intersetorial responsável pelo acompanhamento da política de atendimento socioeducativo. A medida também determina que a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas) apresente um cronograma para retomar a elaboração do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo.
A recomendação foi expedida pela 21ª Promotoria de Justiça de Natal, que identificou a paralisação das discussões sobre o plano estadual em razão da interrupção da tramitação do processo administrativo que trata da alteração do Decreto Estadual nº 26.116/2016. Segundo o MPRN, o procedimento encontra-se sem andamento desde fevereiro de 2026, impedindo a atualização da composição da Comissão Intersetorial e a continuidade dos trabalhos.
De acordo com a recomendação, após a publicação do novo decreto, a Sethas terá mais 30 dias para definir e apresentar o cronograma oficial de retomada das discussões e da elaboração do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo.
O Ministério Público ressalta que a medida também busca dar cumprimento à Recomendação nº 036/2025, que estabeleceu prazo de 120 dias para que o Estado concluísse a discussão e aprovação do plano local de atendimento socioeducativo a partir da publicação do Plano Nacional.
A atuação ministerial tem como base reunião realizada em 3 de julho de 2026, quando foram definidos os encaminhamentos estratégicos para o segundo semestre, e também na retomada do Projeto iNova, que promove reuniões entre o MPRN, o Tribunal de Justiça do RN, a Defensoria Pública, a Procuradoria-Geral do Estado e a Sethas para aperfeiçoar o sistema socioeducativo estadual.
Na recomendação, o MPRN destaca que o fortalecimento da Comissão Intersetorial é essencial para garantir a integração entre políticas públicas de educação, aprendizagem, cultura e saúde, fundamentais para a execução dos Planos Individuais de Atendimento (PIA) dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. O órgão também enfatiza que etapas como o acompanhamento no pós-medida e o regime de semiliberdade dependem da atuação articulada da comissão para assegurar a continuidade do atendimento.
O documento fixa prazo de 10 dias úteis para que o Governo do Estado e a Sethas informem à 21ª Promotoria de Justiça se acatam ou não a recomendação, devendo, em caso positivo, comprovar as primeiras providências adotadas. O MPRN adverte ainda que eventual omissão ou morosidade injustificada poderá resultar no ajuizamento de uma Ação Civil Pública (ACP).
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