Nova regra, que ainda precisa de aprovação do Senado, prevê consignação de até 30% da remuneração
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| Foto: Iano Andrade/CNI |
Na última semana de esforço concentrado, entre os dias 10 e 14 de agosto, a Câmara dos Deputados aprovou uma nova forma de pagamento de aluguéis residenciais. A modalidade, conhecida como aluguel consignado, permite ao inquilino autorizar o desconto mensal do valor do aluguel e taxas contratuais diretamente da remuneração.
Segundo a redação do Projeto de Lei 462/11, o formato pode ser acessado por empregados da iniciativa privada, servidores públicos, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A adesão é voluntária, pode ser composta por mais de um locatário se necessário para alcançar o valor integral da locação mas fica estabelecido o limite de até 30% da renda disponível para o aluguel.
Washington Barbosa, especialista em Direito Previdenciário, mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas e CEO da WB Cursos, exemplifica o funcionamento desse mecanismo. “De repente, a margem de consignação do marido não alcança todo o valor do aluguel, e aí, a mulher vem junto e complementa essa margem, e vice-versa. Então, pode ter mais de uma pessoa fazendo a consignação, lógico, limitado até o valor do aluguel que está colocado”, explica.
O objetivo, segundo o autor da proposta, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), é criar uma nova forma de garantia locatícia para reduzir a inadimplência no setor imobiliário e baratear o acesso à moradia. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 23,8% dos domicílios no país são alugados e, segundo Censo QuintoAndar de Moradia, realizado em parceria com o Datafolha, o aluguel consome 31% da renda dos brasileiros na média nacional.
Para Barbosa, a iniciativa facilita todos os envolvidos no processo de locação. “Como hoje a gente tem uma lei que trata do que pode e o que não pode ser debitado em folha de pagamento, como consignação ou mesmo débitos em geral, estas flexibilizações vêm em muito boa hora. Facilitam a vida do empregado, facilitam a vida do cidadão, facilitam a vida de quem está alugando aquele imóvel. É bom para todo mundo”, avalia.
Suspensão
Para suspender a consignação, o locatário deverá apresentar a rescisão do contrato de locação devidamente assinado pelo locador. Também poderá ser apresentada a comprovação de acordo formalizado por escrito entre as partes.
A votação seguiu a recomendação do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), pela aprovação do texto com mudanças. A matéria agora segue para análise do Senado.
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