Novas regras para documentos fiscais, decisões do Carf, STJ, STF e Receita Federal exigem revisão de procedimentos fiscais e maior atenção das empresas
Divulgação/Rocha&Rocha Advogados Empresas devem acelerar adequações à Reforma Tributária após novo cronograma da Receita; especialistas alertam para riscos e oportunidades no cenário fiscal
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS deram mais um passo na implementação da Reforma Tributária ao publicar o cronograma oficial de obrigatoriedade dos novos documentos fiscais eletrônicos. A partir de 3 de agosto de 2026, empresas que emitem documentos como NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e e BP-e passam a conviver com novas exigências operacionais, enquanto outras etapas serão implementadas até o início de 2027.
Para o tributarista Victor Hugo Rocha, o cronograma encerra o período de expectativa e inaugura a fase de execução da Reforma Tributária. "A regulamentação deixa claro que a Reforma Tributária entrou definitivamente na rotina operacional das empresas. A adaptação dos sistemas fiscais deixou de ser um projeto futuro e passou a ser uma necessidade imediata. Quem não estiver preparado poderá enfrentar rejeições na emissão de documentos fiscais e impactos diretos na operação", afirma.
Além do calendário, o ato conjunto prevê um programa de conformidade para 2026, com caráter orientador, permitindo prazo adicional para regularização aos contribuintes que demonstrarem postura cooperativa no cumprimento das obrigações acessórias.
Segundo Rocha, o momento exige atenção redobrada das áreas fiscal, tributária e de tecnologia. "Não basta compreender a legislação. Agora é preciso garantir que ERPs, emissores de notas fiscais e processos internos estejam preparados para atender às novas regras sem interromper a operação."
Carf endurece exigência para aproveitamento de créditos
Outro tema de destaque envolve uma decisão do Carf que consolidou o entendimento de que créditos extemporâneos de PIS e Cofins somente poderão ser aproveitados mediante retificação da escrituração fiscal referente ao período em que foram constituídos. Para Victor Hugo Rocha, a decisão amplia a importância da qualidade das obrigações acessórias. "A escrituração passa a ter papel ainda mais relevante na validação dos créditos tributários. Empresas que identificarem créditos antigos deverão revisar cuidadosamente sua documentação antes de utilizá-los, sob pena de autuações."
Receita preserva benefício fiscal da Zona Franca de Manaus
Em outra mudança relevante, a Receita Federal reviu seu entendimento e confirmou que as vendas destinadas à Zona Franca de Manaus continuam preservadas da redução linear de benefícios fiscais prevista pela Lei Complementar nº 224/2025.
Segundo o especialista, a revisão traz maior segurança jurídica para empresas que operam com a região. "A Receita alinhou sua interpretação ao entendimento consolidado do STF sobre a natureza constitucional dos incentivos da Zona Franca. Isso reduz um importante foco de insegurança para diversos setores industriais."
CNI leva discussão sobre créditos ao STF
A Confederação Nacional da Indústria também acionou o STF para contestar dispositivos da Lei Complementar nº 224/2025 que mantiveram restrições ao aproveitamento de créditos mesmo após o retorno da tributação de determinadas operações.
Para Rocha, trata-se de uma das discussões mais relevantes do período de transição."A não cumulatividade é um dos pilares do sistema tributário. Caso o STF acolha o pedido da CNI, os impactos favoráveis poderão alcançar diversos segmentos industriais."
STJ reforça proporcionalidade na exclusão do RET
Também chamou atenção uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que manteve uma construtora no Regime Especial de Tributação (RET), apesar da existência de débito de pequeno valor inscrito no Cadin. Na avaliação do advogado, o julgamento reforça uma tendência importante. "O STJ sinaliza que irregularidades de pequena monta, especialmente quando rapidamente regularizadas, não justificam a perda automática de benefícios fiscais. É um precedente relevante para o mercado imobiliário."
Empresas imobiliárias obtêm vitória no Carf
Ainda no segmento imobiliário, o Carf afastou a cobrança de IRPJ e CSLL sobre a venda de imóveis rurais realizada por empresa do setor, reconhecendo que a atividade operacional prevalece sobre a classificação contábil dos bens.
"O precedente reforça que a coerência entre objeto social, escrituração contábil e operação efetivamente desenvolvida é fundamental para reduzir riscos fiscais", explica Rocha.
PGFN elimina dupla penalidade em autuações
Outro avanço favorável aos contribuintes veio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que passou a afastar a aplicação simultânea da multa isolada de 50% e da multa de ofício de 75% sobre estimativas de IRPJ e CSLL. Segundo Victor Hugo Rocha, a mudança pode representar redução significativa de passivos fiscais. "Empresas devem revisar autos de infração, processos judiciais e provisões contábeis. Em muitos casos haverá espaço para redução das penalidades e atualização das contingências."
Carf amplia rigor sobre operações internacionais
Por fim, o Carf também reforçou critérios para a dedução de juros pagos a empresas vinculadas no exterior, especialmente quando localizadas em regimes fiscais privilegiados. "O julgamento demonstra que a substância econômica passou a ser determinante. Estruturas internacionais precisarão comprovar efetivamente suas atividades para evitar limitações na dedução de despesas financeiras", conclui o especialista.
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