Decisão do juiz Flávio Dino também requer providências de outros órgãos para esclarecer e ampliar a transparência e a rastreabilidade das transferências especiais
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| Foto: Fabio Rodrigues/ Agência Brasil |
O juiz Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal (PF) apure a existência de possíveis crimes relacionados a irregularidades identificadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na execução das chamadas “Emendas Pix” entre 2020 e 2024.
A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que acompanha medidas destinadas a ampliar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares.
Auditoria encontrou irregularidades
Em relatório encaminhado ao STF no dia 31 de julho, o TCU analisou 100 transferências especiais destinadas a 74 entes federados, que movimentaram R$ 198,1 milhões.
A fiscalização identificou problemas relacionados à transparência e à rastreabilidade dos recursos, além de irregularidades financeiras, falhas em processos licitatórios e problemas na execução física e contratual dos objetos financiados.
Entre as ocorrências apontadas estão despesas sem documentação fiscal adequada, gastos incompatíveis com a finalidade das transferências e indícios de fraude.
O relatório estima prejuízos de R$ 26,36 milhões relacionados à movimentação de recursos em contas bancárias não específicas, R$ 14,95 milhões decorrentes de irregularidades financeiras e outros R$ 14,1 milhões associados a falhas na execução física e contratual.
Falhas continuam
Para o juiz Flávio Dino, os resultados da auditoria demonstram a persistência de problemas que não são compatíveis com as exigências constitucionais de transparência e rastreabilidade na utilização dos recursos públicos.
A avaliação considera que as irregularidades continuam mesmo após medidas determinadas pelo STF para aperfeiçoar o controle das emendas, entre elas a exigência de planos de trabalho com objetos definidos e a utilização de contas bancárias específicas para cada transferência.
Dino também determinou providências para corrigir falhas no sistema Transferegov.br, utilizado para registrar e acompanhar as transferências de recursos públicos.
Entre os problemas identificados estão a possibilidade de inserção de informações genéricas nos planos de trabalho, alterações sem restrições de objetos, valores e metas e a existência de saldos bancários desatualizados.
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos terá dez dias úteis para informar ao STF as providências já adotadas ou as medidas necessárias para corrigir as deficiências apontadas.
Novas regras para identificação das emendas
A decisão estabelece ainda que estados, Distrito Federal e municípios deverão adotar, a partir das leis orçamentárias de 2027, mecanismos objetivos para identificar as emendas parlamentares.
Será obrigatória a utilização da codificação contábil padronizada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com o objetivo de permitir maior rastreabilidade dos recursos desde a transferência até a aplicação final.
O juiz determinou também que o Poder Executivo, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal prestem informações sobre os mecanismos de rastreabilidade das emendas de comissão.
A Advocacia-Geral da União (AGU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério da Saúde também receberam determinações relacionadas ao acompanhamento, à fiscalização e à aplicação dos recursos provenientes de emendas parlamentares.
Todos os órgãos e instituições envolvidos deverão cumprir os prazos estabelecidos pelo STF, de dez dias úteis.
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