Auditoria identificou sobrepreço em contratação de 15 usinas fotovoltaicas e aponta falhas no planejamento, pesquisas de preços deficientes, possível desvio de finalidade de recursos e indícios de fraude
Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) apontaram um dano ao erário de R$ 4,28 milhões em contratos firmados pela Prefeitura de Jucurutu para fornecimento e instalação de sistemas de geração de energia solar. A conclusão consta da Representação nº 09/2026-DIA, protocolada no Processo nº 301863/2026-TC, que ainda será submetido a julgamento pelo Tribunal.
Segundo a Diretoria de Controle de Infraestrutura e Meio Ambiente (DIA), o município contratou a empresa Volt Energia Ltda. por meio de duas adesões sucessivas à Ata de Registro de Preços nº 001/2023, gerenciada pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Vale do Rio Cuiabá (CIDES-VRC), do Mato Grosso. Os dois contratos somaram R$ 6.998.970,09. O primeiro, de nº 002/2024, foi firmado em janeiro de 2024, no valor de R$ 2,14 milhões, para 253 kWp. O segundo, nº 132/2024, foi celebrado em junho do mesmo ano, por R$ 4,85 milhões, para mais 573 kWp.
A fiscalização constatou que foram instaladas 15 usinas fotovoltaicas em prédios públicos de Jucurutu, todas em coberturas de edificações. Em inspeção realizada em 12 de maio de 2026, os auditores verificaram que apenas 10 usinas estavam efetivamente ligadas e injetando energia na rede. No aplicativo de monitoramento utilizado para acompanhar os sistemas, nove apareciam em operação ativa, duas apresentavam apenas registros residuais de geração e quatro sequer estavam cadastradas ou identificadas.
Até o momento da auditoria, a Prefeitura havia desembolsado R$ 6.449.181,19 à empresa contratada. O relatório registra ainda a existência de saldo contratual a pagar, embora haja divergência em diferentes trechos do documento quanto ao valor exato desse saldo. Em um ponto, consta R$ 549.788,90; na conclusão, aparece R$ 579.788,90. O próprio município informou que o saldo correspondia à etapa final de instalação e comissionamento, parcela equivalente a 20% do cronograma de pagamentos.
Preço pago ficou quase três vezes acima do valor calculado pelos auditores
O principal achado da fiscalização está relacionado ao preço dos sistemas. Os auditores calcularam, para as 15 usinas, um valor de referência de R$ 2.166.796,01, considerando a potência total instalada de 825,28 kWp e um custo médio de R$ 2.625,53 por kWp. Já os pagamentos comprovados chegaram a R$ 6.449.181,19.
A diferença resultou em superfaturamento nominal de R$ 4.282.385,18. De acordo com a análise técnica, o preço praticado pelo município foi 2,98 vezes superior ao valor de mercado, representando acréscimo de aproximadamente 197,64%. Os auditores calculam que 66,40% do total efetivamente pago correspondeu ao dano ao erário apurado.
O contrato estabeleceu preço unitário de R$ 8.473,33 por kWp. Para efeito de comparação, levantamento citado pela auditoria, produzido pela SolFácil, apontava preço médio de R$ 2.390 por kWp no Rio Grande do Norte em 2024. Estudo da consultoria Greener indicava, no mesmo ano, valores entre R$ 2.190 e R$ 3.870 por kWp, dependendo da potência e do tipo de instalação.
Falhas no planejamento das contratações
A auditoria apontou que a primeira adesão à ata foi realizada sem um diagnóstico técnico capaz de demonstrar a necessidade dos 253 kWp contratados. Segundo o relatório, o município chegou a preparar um Termo de Referência para realizar uma licitação própria, mas abandonou o procedimento sem apresentar justificativa para optar pela adesão à ata de outro órgão público.
O problema teria ficado ainda mais evidente seis meses depois. A Prefeitura realizou uma segunda adesão para contratar outros 573 kWp, sem que fossem demonstrados fatos novos ou expansão predial capaz de justificar o aumento expressivo da demanda. Para os auditores, a situação indica que o quantitativo inicial de 253 kWp não havia sido estabelecido a partir de um dimensionamento técnico adequado.
No segundo processo, já submetido à Lei nº 14.133/2021, a equipe técnica identificou também a ausência de memória de cálculo no Estudo Técnico Preliminar (ETP). O documento simplesmente afirmava que a estimativa das quantidades havia sido elaborada pela Secretaria Municipal de Administração, sem apresentar os cálculos ou documentos que sustentassem a definição da potência contratada.
Pesquisa de preços é considerada deficiente
Outro ponto central da representação é a metodologia utilizada para justificar que os preços da ata eram vantajosos para o município.
Na primeira adesão, a pesquisa ficou restrita a três orçamentos de empresas privadas e a um contrato do próprio Município de Carnaúba dos Dantas decorrente da mesma Ata de Registro de Preços. Para os auditores, utilizar um contrato originado da própria ata como parâmetro para demonstrar a vantagem econômica representou uma espécie de autorreferência.
A equipe também criticou a ausência de consulta a outras fontes disponíveis, como mídias especializadas e contratações similares de outros órgãos públicos.
Na segunda adesão, o procedimento teria repetido parte das empresas consultadas anteriormente e novamente se limitado a propostas privadas. O relatório afirma que não foram utilizados bancos públicos, tabelas oficiais, notas fiscais eletrônicas ou outros referenciais independentes capazes de demonstrar a compatibilidade dos preços com o mercado.
Para a DIA, as pesquisas acabaram validando valores muito acima daqueles encontrados em referências independentes do setor. O preço de R$ 8.473,33 por kWp, segundo os auditores, estava mais de três vezes acima da média regional e deveria ter provocado uma análise crítica ou a exigência de justificativas técnicas.
Auditoria questiona atuação da Procuradoria
A representação também aponta possíveis falhas nos pareceres jurídicos emitidos durante os processos de contratação. O procurador municipal Alexandre Magno Carvalho de Oliveira teria opinado pela legalidade das duas adesões apesar das falhas apontadas pela auditoria.
Segundo a DIA, o problema não estaria relacionado à análise técnica do setor de energia solar, mas à ausência de verificação de requisitos jurídicos expressamente previstos na legislação. Entre os pontos citados estão a falta de memória de cálculo do ETP e as deficiências nas pesquisas de preços.
R$ 210 mil de financiamento foram usados para pagar advocacia
A auditoria identificou ainda o uso de recursos de uma operação de crédito contratada pelo município junto ao Banco do Brasil para finalidade considerada incompatível com a destinação do financiamento.
A Prefeitura obteve autorização para contratar até R$ 7 milhões em crédito destinado à geração de energia renovável. A legislação municipal estabeleceu que os recursos deveriam ser aplicados obrigatoriamente nos empreendimentos de geração de energia, sendo vedada sua utilização em despesas correntes.
Apesar disso, em 3 de junho de 2024, foram pagos R$ 210 mil à empresa Alexandre Teixeira Nunes Sociedade Individual de Advocacia, utilizando a conta vinculada à operação de crédito. Para os auditores, o pagamento de serviços advocatícios com recursos destinados exclusivamente a investimentos em energia renovável configurou desvio de finalidade.
Indícios de possível conluio entre empresas
A representação vai além das contratações de Jucurutu e examina pesquisas de preços realizadas em outros municípios potiguares que aderiram à mesma ata.
Segundo o relatório, determinadas empresas apareceram repetidamente em processos de cotação realizados por diferentes municípios. A análise identificou ainda possíveis vínculos profissionais entre empresas que apresentavam propostas e entre alguns de seus representantes e a própria Volt Energia.
A auditoria identificou, por exemplo, que os administradores das empresas Fabio S V Filho Energia Solar Ltda. e IDS Projetos e Instalações Ltda. mantiveram vínculo profissional anterior na empresa Megga Solar Soluções Ltda. Também foram identificadas relações profissionais anteriores entre representantes da Volt Energia e da Veredas Construtora.
Para a equipe técnica, esses elementos não são suficientes, isoladamente, para concluir pela existência de irregularidade, mas constituem indícios que justificam investigação específica sobre a autonomia das empresas e a regularidade das propostas utilizadas para formar os preços. Por isso, foi sugerida a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual.
Na conclusão, porém, a unidade técnica registra a existência de indícios de fraude no processo de contratação, apontando possível conluio entre a Volt Energia e as empresas Fabio S V Filho Energia Solar, IDS Projetos e Instalações, Engebom Instalações Elétricas e Veredas Construtora.
TCE propõe citações e suspensão de novos pagamentos
A representação ainda não representa uma condenação definitiva. O documento foi produzido pela área técnica do TCE-RN e será submetido à apreciação do Tribunal, assegurado o direito de defesa aos envolvidos.
Entre as providências propostas estão a citação dos gestores, servidores e da empresa contratada para apresentação de defesa, além de medidas relacionadas ao saldo contratual remanescente. A unidade técnica também propôs o encaminhamento dos elementos aos órgãos do Ministério Público para eventual apuração nas respectivas esferas de competência.
O relatório conclui pela existência de dano ao erário de R$ 4.282.385,18, decorrente do superfaturamento dos preços das 15 usinas, além de apontar deficiência no planejamento, ausência de memória de cálculo, pesquisas de preços deficientes, erros jurídicos nos processos de adesão, falhas de supervisão, desvio de finalidade de recursos do financiamento e indícios de fraude na formação dos preços.
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