- Levantamento nacional analisou orçamentos das polícias, sistema prisional e políticas para egressos no ano passado em 26 UFs
- Dados mostram que a polícia civil, responsável por investigações, responde por apenas 21,5% do orçamento, e a a polícia técnico-científica é subfinanciada, com apenas 2,7% do total de recursos
- Para cada R$ 5.423 gastos com polícias e R$ 1.169 com o sistema prisional, apenas R$ 1 foi investido em políticas para egressos
- Dos R$ 22,3 bilhões gastos com o sistema prisional, R$ 13,7 bilhões foram direcionados ao encarceramento de pessoas negras
- O Acre foi o único estado que não forneceu dados para o estudo
Foto: Arquivo/Polícia Civil de Goiás
São Paulo, setembro de 2026 – Em 2025, os gastos com polícias no Brasil ultrapassaram a marca dos R$ 100 bilhões. É o que aponta a nova edição do estudo “O Funil de Investimentos da Segurança Pública nos Estados Brasileiros”, elaborado pelo JUSTA, e que analisa como os governos estaduais distribuem os recursos destinados às polícias, ao sistema prisional e às políticas voltadas para egressos. Segundo o levantamento, os gastos com as forças de segurança de 26 unidades federativas atingiram R$ 103,5 bilhões no ano passado, sendo que a maior parte dos recursos, R$ 60,7 bilhões (58,6% do total), foi destinada às Polícias Militares, responsáveis pelo policiamento ostensivo. Já as Polícias Civis, encarregadas das investigações de crimes em geral, gastou R$ 22,2 bilhões (21,5%), enquanto as Polícias Técnico-Científicas, que realizam atividades como perícia e produção de provas, receberam apenas R$ 2,8 bilhões (2,7%). O Acre foi o único estado que não forneceu dados para o estudo.
O JUSTA alerta que estes dados apontam para uma priorização, por parte dos governos estaduais, de policiamento ostensivo, em detrimento a ações de investigação e inteligência, tendo como resultado o encarceramento em massa sem capacidade de desestabilizar as estruturas e organizações criminosas.
“Quando o investimento em policiamento ostensivo cresce sem que investigação e produção de provas avancem na mesma proporção, o sistema amplia sua capacidade de prender sem necessariamente fortalecer sua eficiência para esclarecer os crimes. É uma lógica que ajuda a sustentar um modelo de encarceramento em massa, marcado por fragilidades na apuração da autoria e na produção de evidências”, avalia Luciana Zaffalon, diretora-executiva do JUSTA.
A pesquisa mostra que a distribuição dos recursos estaduais permanece estruturada como um funil de investimentos, seguindo o padrão identificado nas edições anteriores do levantamento. Em 2025, para cada R$ 5.423 destinados às polícias, R$ 1.169 foram gastos com o sistema prisional e apenas R$ 1 com políticas exclusivas para pessoas egressas. Em média, os investimentos voltados a essa população corresponderam a 0,001% dos gastos estaduais.
Na comparação com a edição anterior do estudo, relativa ao ano de 2024, a desproporção entre as etapas do funil aumentou. O valor destinado às polícias cresceu 12,5%, de R$ 4,8 mil para R$ 5,4 mil a cada R$ 1 investido em políticas para egressos, reforçando a concentração dos recursos na porta de entrada do sistema de justiça criminal.
O orçamento das polícias nos estados
O levantamento do JUSTA mostra que Minas Gerais passou a ocupar a primeira posição entre os estados que mais gastam proporcionalmente com as polícias no país, destinando 10,6% de seu orçamento para essa finalidade. Foram R$ 12,4 bilhões em 2025, crescimento de 42% em relação ao ano anterior, quando o estado havia investido R$ 8,4 bilhões. Em segundo lugar, o Rio de Janeiro destinou 10,3% de seu orçamento às polícias. Enquanto despendem mais de 10% de seus orçamentos com essa função, ambos os estados se encontram em situação de gravíssima crise fiscal.
Em números absolutos, São Paulo segue na frente, com R$ 18,4 bilhões gastos com as polícias em 2025. Na sequência estão Minas Gerais, com R$ 12,4 bilhões; Rio de Janeiro, com R$ 11,1 bilhões; Bahia, com R$ 6,9 bilhões; e Rio Grande do Sul, com R$ 4,9 bilhões. Além de Minas Gerais, outros estados também ampliaram os recursos destinados às polícias, casos de Alagoas, que registrou aumento de 21% na comparação com 2024, Rio Grande do Norte, 18%, e Rondônia, 15%.
O estudo evidencia o peso desses gastos na comparação com outras funções públicas de vital importância dos orçamentos estaduais. No Rio de Janeiro, os R$ 11,1 bilhões aplicados somente nas polícias superaram os R$ 10,8 bilhões investidos em Educação, além de Saneamento (R$ 120 milhões), Energia (R$31 milhões) e Trabalho (R$ 29 milhões).
Em São Paulo, os gastos com policiamento chegaram a R$ 18,4 bilhões, acima dos R$ 18,2 bilhões destinados, em conjunto, a outras 11 funções, como Legislativa (R$ 3,6 bilhões), Gestão Ambiental e Habitação (R$ 3,2 bilhões cada) e Ciência e Tecnologia (R$ 3,1 bilhões).
A pesquisa mostra que esse descompasso não se restringe aos dois maiores orçamentos estaduais. Em Santa Catarina, as despesas com as polícias somaram R$ 3,1 bilhões e ultrapassaram os R$ 2,3 bilhões aplicados em outras 11 funções. No Amapá, o policiamento recebeu R$ 1,1 bilhão, contra R$ 1 bilhão destinados, em conjunto, a outras 13 funções. A comparação também abrange áreas como transporte, saneamento, cultura, ciência e tecnologia e trabalho, entre outras.
Segundo a coordenadora de pesquisas do JUSTA, Taciana Santos, a priorização orçamentária das polícias não necessariamente resulta em mais segurança para a população. “Esse crescimento de gasto com polícias está associado ao crescimento da bancada da bala e do populismo penal na política, como observamos pelo número de candidatos que se elegem instrumentalizando a insegurança como principal bandeira eleitoral”, afirma.
O orçamento do sistema prisional nos estados
Dos R$ 22,3 bilhões gastos pelos estados com o sistema prisional em 2025, cerca de R$ 13,7 bilhões correspondem ao encarceramento de pessoas negras, o equivalente a R$ 6 de cada R$ 10 investidos na área. A estimativa foi calculada pelo JUSTA a partir do cruzamento dos gastos estaduais com dados do Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen) de dezembro de 2025.
“Os dados evidenciam uma realidade sistêmica: o Brasil prende muito e prende mal. A grande maioria das pessoas presas é pobre e preta, que acabam sendo entregues no sistema prisional às facções. Enquanto isso, os órgãos de segurança pública seguem com baixa capacidade de combater o crime organizado com eficiência”, aponta a diretora executiva do JUSTA.
Segundo o estudo, a distribuição dos recursos entre os estados também apresenta diferenças relevantes. Em números absolutos, São Paulo foi o que mais destinou recursos ao sistema prisional, com R$ 5,3 bilhões. Na sequência estão Santa Catarina, com R$ 1,6 bilhão; Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, com R$ 1,5 bilhão cada; e Minas Gerais, com R$ 1,2 bilhão.
Proporcionalmente aos respectivos orçamentos, Espírito Santo e Rondônia lideram os investimentos na área, ambos com 3,1%, seguidos por Santa Catarina, com 2,9%, Alagoas, com 2,3%, e Rio Grande do Sul, com 2,1%.
Em relação a 2024, Tocantins apresentou o maior aumento nas despesas com o sistema prisional, de 89%, seguido por Alagoas, com 38%; Goiás, com 23%; e Rondônia, com 21%. No Tocantins, o avanço ocorreu ao mesmo tempo em que o estado deixou de registrar investimentos em políticas exclusivas para egressos.
Minas Gerais apresentou movimento contrário, com redução de 59% nos gastos registrados com o sistema prisional. O JUSTA identificou, porém, um retrocesso na transparência das despesas com pessoal dos trabalhadores do sistema prisional mineiro, que deixaram de ser alocadas nas rubricas relativas às prisões, mudança que pode explicar tanto parte da redução observada, quanto do aumento do gasto com polícias.
No Mato Grosso, o estudo mostrou o contingenciamento de R$ 98 milhões destinados à alimentação das pessoas privadas de liberdade, o equivalente a 73% do valor aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA). Na saúde prisional, R$ 4 milhões do total previsto não foram aplicados, o que corresponde a 99% do orçamento aprovado para a área.
“Embora os gastos com o sistema prisional permaneçam relativamente estáveis, os aumentos identificados pelo levantamento têm se destinado principalmente à expansão da estrutura carcerária. Já as reduções atingem despesas diretamente relacionadas às condições de encarceramento, como alimentação e saúde, contribuindo para um estado de precarização e violação de direitos dos apenados”, afirma Zaffalon.
Políticas para egressos
Na porta de saída do sistema prisional, os investimentos permaneceram praticamente estagnados. Os estados destinaram R$ 19 milhões para políticas exclusivas para egressos em 2025, contra R$ 18 milhões no ano anterior. O valor corresponde, em média, a apenas 0,001% de seus gastos totais.
Um total de 19 unidades federativas, 72% das analisadas, não investiu em políticas exclusivas para egressos. Destes, o Tocantins teve dotação aprovada na Lei Orçamentária Anual, mas não utilizou os recursos. Os estados de Rio Grande do Sul e Santa Catarina passaram a registrar investimentos exclusivos para egressos pela primeira vez em 2025, com R$ 414 mil e R$ 177 mil, respectivamente. Alagoas e Tocantins deixaram de investir.
São Paulo respondeu pela maior parcela dos recursos identificados pelo levantamento, com R$ 13,3 milhões, seguido pelo Ceará, com R$ 3,8 milhões. Mato Grosso investiu R$ 781 mil, enquanto a Bahia despendeu R$ 482 mil.
O ano de 2025 marcou o início da execução do Plano Pena Justa, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), para enfrentar o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro. A iniciativa estabelece medidas para controlar a entrada e as vagas nas prisões, melhorar as condições de encarceramento, fortalecer os processos de saída e reinserção social e evitar a repetição das violações estruturais identificadas pelo STF. Apesar disso, o levantamento não identificou mudança relevante no volume nacional destinado às políticas para egressos no país.
“Como elementos fundamentais da segurança pública, as políticas para egressos permitem apoiar o acesso a documentação, moradia, saúde, educação, trabalho e renda, reduzindo barreiras para a reconstrução da vida após o cumprimento da pena. Quando o Estado destina bilhões à entrada e à permanência no sistema prisional, mas reserva valores residuais para a saída, limita as possibilidades de reinserção social e mantém condições que podem favorecer a reincidência”, avalia Zaffalon.
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