Juiz do STF mantém início da escala 5x2 para o dia 16 de dezembro
Rosinei Coutinho/STF
O juiz do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu nesta quinta-feira, 12, que a nova jornada semanal de trabalho de 42 horas no período de transição do fim da escala 6x1 poderá ser distribuída ao longo dos cinco dias da semana - ou seja, 8h24 por dia - sem necessidade de pagamento de hora extra.
Para Silvia Rebello Monteiro, sócia da área trabalhista do Urbano Vitalino Advogados, a decisão preserva a política pública aprovada pelo Congresso e, ao mesmo tempo, dá às empresas instrumentos concretos para cumprir a nova regra com segurança jurídica.
"O Supremo deixou claro que a jornada de 42 horas e os dois repousos começam em 16 de dezembro, e isso não está em discussão. O ganho para as empresas está na forma: a jornada de 8h24 sem hora extra, admitida mesmo quando o sindicato não concluir a negociação coletiva até 15 de dezembro, afasta um passivo relevante, e o prazo de 90 dias permite reequilibrar as convenções coletivas sem ruptura", afirma.
A advogada observa que a decisão não exige acordo individual para a jornada de 8h24, mas recomenda cautela na implementação. "É prudente formalizar a nova escala por escrito com os empregados e documentar as tentativas de negociação com o sindicato. Esse registro reduz o espaço para discussões futuras e será essencial caso a empresa precise recorrer à regra subsidiária de compensação, que depende de frustração comprovada da negociação."
Silvia ressalta ainda que a decisão é monocrática e a liminar depende de referendo do Plenário e que as empresas não devem aguardar esse julgamento para agir. "O prazo é curto. O caminho mais seguro continua sendo a negociação coletiva, prestigiada pelo STF desde o Tema 1.046. Quem iniciar agora a revisão de escalas, acordos de compensação, negociação de acordos coletivos e contratos com o Poder Público chegará a 16 de dezembro com menor risco de autuação e de litígio na Justiça do Trabalho."
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