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segunda-feira, 16 de novembro de 2026

Mudanças no Código Civil, com reforma que enfrenta resistência no Senado, preocupam empresas e investidores

Propostas podem afetar contratos, investimentos e custos de disputas judiciais

Mudanças nas hipóteses de revisão de contratos e a utilização de conceitos jurídicos indeterminados podem comprometer a previsibilidade das obrigações assumidas entre empresas, alerta advogado Divulgação/Magnific


A reforma do Código Civil brasileiro enfrenta resistência de juristas diante da possibilidade de votação ainda em 2026, com questionamentos sobre a segurança jurídica e os efeitos das mudanças nas relações empresariais. Em análise no Senado, o Projeto de Lei (PL) 4/2025 prevê alterações em mais de 900 artigos e a inclusão de aproximadamente 300 dispositivos na legislação vigente desde 2002. Para as empresas, a proposta merece atenção especialmente pelas possíveis modificações nas regras contratuais, nos critérios de responsabilidade civil e nas condições que orientam negociações e investimentos de longo prazo.


Mudanças nas hipóteses de revisão de contratos e a utilização de conceitos jurídicos indeterminados podem comprometer a previsibilidade das obrigações assumidas entre empresas, alerta o advogado Eduardo Suchodolak, especialista em Contencioso e Arbitragem da Andersen Ballão Advocacia. Na avaliação do especialista, a extensão das alterações demanda um exame cuidadoso dos efeitos sobre acordos comerciais, sobretudo em operações que envolvem compromissos financeiros prolongados. “A segurança jurídica dos contratos é determinante para que as empresas consigam avaliar riscos, planejar investimentos e administrar suas obrigações”, explica.


De autoria do senador Rodrigo Pacheco, o projeto recebeu 893 emendas e permanece sob análise de uma comissão temporária, cuja relatoria está a cargo do senador Veneziano Vital do Rêgo. A quantidade de propostas de alteração está entre os fatores que alimentam a resistência à tramitação acelerada, já que o texto original pode sofrer modificações substanciais antes da votação. Com isso, a principal preocupação recai sobre o tempo disponível para examinar a versão consolidada da reforma e identificar possíveis incompatibilidades entre seus dispositivos e outras normas em vigor.


Riscos empresariais


Entre os pontos que provocam divergências está a possibilidade de maior intervenção judicial em contratos, especialmente quando uma das partes solicita a revisão ou o encerramento de obrigações anteriormente assumidas. Segundo Suchodolak, eventuais mudanças nesses critérios podem afetar a distribuição de responsabilidades entre contratantes e a eficácia das garantias negociadas. Em operações de fornecimento, distribuição e prestação de serviços, por exemplo, a revisão das condições pactuadas pode repercutir sobre o equilíbrio econômico dos acordos e gerar controvérsias quanto à responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de seu descumprimento.


Também merece atenção o uso de conceitos jurídicos indeterminados, que deixam maior margem para interpretação dos tribunais. Conforme observa o advogado, a aplicação de critérios distintos a situações semelhantes tende a dificultar a estimativa dos resultados de processos e influenciar a condução de negociações extrajudiciais. “A falta de parâmetros objetivos pode aumentar a judicialização e dificultar a solução de conflitos entre empresas”, pontua. Dependendo da redação aprovada, essas questões devem repercutir sobre estratégias de defesa, acordos e mecanismos contratuais de resolução de controvérsias.


No campo da responsabilidade civil e do Direito Digital, a proposta contempla mudanças que podem alcançar atividades desenvolvidas em plataformas eletrônicas e relações comerciais estabelecidas pela internet. Para Suchodolak, será necessário examinar a compatibilidade das novas disposições com normas específicas já aplicáveis a essas operações, especialmente quanto à responsabilização por danos e ao tratamento de informações. Empresas que utilizam sistemas digitais para comercialização de produtos, contratação de serviços ou interação com consumidores poderão precisar reavaliar procedimentos internos, conforme o alcance das obrigações estabelecidas no texto definitivo.


Próximos passos


O PL 4/2025 permanece em análise na comissão temporária do Senado, cujo prazo de funcionamento foi prorrogado até 22 de dezembro de 2026. Antes de eventual votação em plenário, o relator deverá apresentar seu parecer para apreciação do colegiado, considerando as emendas recebidas durante a tramitação. Se aprovado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados, que poderá propor alterações, hipótese em que a matéria retornará ao Senado para nova apreciação.


Diante desse calendário, Suchodolak recomenda que as empresas identifiquem os contratos e as atividades potencialmente alcançados pela proposta, com atenção às operações de maior exposição financeira e às relações comerciais contínuas. Esse levantamento pode contribuir para definir prioridades de acompanhamento e avaliar futuras revisões de instrumentos jurídicos, caso as alterações sejam aprovadas.


“O acompanhamento da reforma deve considerar quais mudanças poderão afetar diretamente as operações da empresa, evitando decisões baseadas em regras que ainda estão em discussão”, orienta.


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