PEC da Segurança Pública: nova proposta para o combate ao crime organizado

Entre os efeitos, estão a criação de um novo Ministério e o protagonismo do governo federal no enfrentamento às organizações criminosas

O combate ao crime organizado e às milícias exige a antecipação do crime – Foto: fabrikasimf/Magnific

Por Fernando Silvestre - Jornal da USP

Nesta semana, o Senado aprovou a PEC da Segurança Pública. A Proposta de Emenda à Constituição segue para ser promulgada pelo Congresso Nacional. A aprovação condiciona a criação do futuro Ministério da Segurança Pública pelo presidente Lula (PT) à ideia é que o novo Ministério chegue ainda em 2026.

Dividir o atual Ministério da Justiça e da Segurança Pública está ligado ao objetivo do governo reeleito em aprofundar o enfrentamento ao crime organizado pela frente federal. A PEC foi elaborada na gestão de Ricardo Lewandowski, no Ministério da Justiça, e fornece protagonismo ao governo federal no combate ao crime.

O texto, apresentado primeiro na Câmara dos Deputados, sofreu uma alteração importante: separar o tema sobre a redução da maioridade penal para uma nova discussão independente. A distinção da discussão da PEC e da maioridade penal foi votada anteriormente pelo Senado. A PEC ainda prevê incluir o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição (Susp). O Susp já é garantido por lei. Outro ponto discutido na PEC é o estabelecimento de diretrizes nacionais e mecanismos de cooperação entre os órgãos de segurança pública.

Crime organizado

Facção é um “organização criminosa ultraviolenta” que impõe controle ou influência sobre comunidades e territórios, através da violência, segundo a Câmara dos Deputados. Segundo o jornalista Bruno Paes Manso, pesquisador do Núcleo de Estudos da Violência da USP, o crime organizado começou a surgir no Brasil nos anos 1960.

“Nos anos 1960, o Brasil, São Paulo e as cidades que estavam se urbanizando muito rapidamente apostaram no patrulhamento territorial da polícia militar, que era muito violento, para prender as pessoas e para punir e para produzir ordem”, explica. Por conta do excesso de violência e de encarceramento, foram criados projetos por parte dos próprios presos para o que Paes Manso chama de autogestão.

“Esses presídios estavam sempre superlotados, o que acabou induzindo uma autogestão feita pelos próprios presos dentro dos presídios. Essa autogestão produziu um tipo de discurso que era: ‘Olha, o Estado quer nos exterminar, o sistema quer nos exterminar, a gente precisa se organizar e ir para cima do sistema’”

Duas cidades conhecidas pela atuação do crime organizado são Rio de Janeiro e São Paulo. Na capital carioca e em todo o Estado do Rio, as organizações criminosas se organizam de acordo com o território. “No Rio, eles [compradores de drogas] vão comprar no Morro. Então, o controle territorial do Morro sempre foi importante por lá”, diz Paes Manso.

Já no cenário paulista, a atuação do crime organizado, marcado pelo poder do Primeiro Comando da Capital (PCC), não depende da dominação territorial. “A venda de drogas no varejo nunca depende do controle territorial aqui em São Paulo. Porque a venda de drogas sempre aconteceu na região central, nos bairros”, afirma o jornalista. A difusão do tráfico na cidade de São Paulo é característica central do crime organizado no Estado.

Milícias

Outro tema abordado na PEC são as milícias, que são uma forma de organização que usa da violência para controlar um território. Os milicianos são, em geral, formados por policiais e ex-policiais com o objetivo de lucrar em cima da região controlada.

De acordo com o professor Cláudio do Prado Amaral, da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP, os milicianos praticam a extorsão da população. “‘Você me paga determinada quantia por mês, você me paga uma mensalidade e o seu comércio não será assaltado, nós garantimos que o seu comércio não será assaltado, que nessa rua não será realizado o tráfico de drogas aqui na rua do seu comércio’”, diz, exemplificando a atuação das milícias.

As milícias são comuns no Rio de Janeiro por conta do controle territorial. Os milicianos fornecem “serviços que deveriam ser fornecidos pelo Estado e pelo poder público, mas que não são”, conforme Amaral. Os produtos e serviços controlados pela milícia vão desde a segurança da região até o transporte público.

Desafios a serem enfrentados

O combate ao crime organizado e às milícias exige, segundo o professor Víctor Gabriel Rodríguez, da FDRP-USP, a antecipação do crime. “O comandante do crime organizado não coloca as mãos no delito especificamente. Ele às vezes é tão grande que talvez ele nem mesmo saiba quais são os delitos cometidos pela sua própria organização. Então, o Direito Penal precisa se antecipar a essa pessoa”, explica Rodríguez.

A ideia é que o Direito suponha que o indivíduo, por estar ligado a uma organização criminosa, cometeu ou cometerá um crime. Isso é o que Rodríguez chama de perigo do pertencimento à organização. A pessoa em si pode até não ter conhecimento sobre qual delito ou violência a organização praticou, a depender do cargo exercido na facção. Mesmo assim, por estar envolvida com a violência produzida por esses grupos, o indivíduo deve ser punido.

Um desafio que o combate ao crime precisa enfrentar é punir pessoas ligadas a cargos de poder. “Nós [sociedade brasileira] temos essa cultura: não atingimos a classe poderosa e nós toleramos que a classe poderosa tenha sua participação criminal”, diz Rodríguez. Para o professor, mesmo quando um crime, como suborno, é evidente, existe uma tolerância ao crime. “Isso vai desde o policial que faz a ronda até a Suprema Corte ou a Câmara dos Deputados ou o Senado. Essa não aplicação da lei quando ela atinge determinados níveis de poder, por causa do poder mesmo -do dinheiro – e pela tolerância de todos, acaba fazendo até que, às vezes, alguns poucos paguem por esses delitos”, complementa.

Uma forma de combater é vigiar as transações financeiras. O crime organizado avançou para o mundo financeiro, como exemplificou o caso da megaoperação na Faria Lima em 2025. “Em nossa legislação […] já existem instrumentos antigos para isso [punir crimes financeiros], que entende a criminalidade organizada como aquela em que existem não só pessoas que estão na linha de frente do cometimento de delitos, mas aquelas que asseguram que haja a sua ocultação, que não se descubra o movimento financeiro do delito”, conclui.