Regularidade Fiscal e Governança Tributária: estratégias de recuperação de créditos e negociação de débitos durante a transição da Reforma Tributária - Blog A CRÍTICA

Últimas

Post Top Ad

quarta-feira, 18 de novembro de 2026

Regularidade Fiscal e Governança Tributária: estratégias de recuperação de créditos e negociação de débitos durante a transição da Reforma Tributária



Por Samira Zenie*


A transação tributária voltou a ganhar destaque no cenário empresarial brasileiro após a notícia de que a Raízen celebrou um acordo de R$ 22,4 bilhões em débitos tributários com a União, envolvendo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB). A negociação, anunciada em 28 de outubro de 2026, prevê, em relação aos débitos de responsabilidade econômica da companhia, descontos de R$ 8,5 bilhões sobre multas e juros, com utilização de prejuízos fiscais e pagamento de parte do saldo remanescente. 


O caso evidencia a relevância da transação tributária como instrumento de reorganização do passivo fiscal e recuperação da capacidade financeira das empresas. 


Nesse contexto, a regularidade fiscal assume papel cada vez mais estratégico na gestão empresarial. Mais do que manter as obrigações tributárias em dia, as empresas precisam desenvolver uma atuação preventiva, identificando oportunidades de recuperação de créditos, revisando seus passivos e avaliando alternativas de negociação com o Fisco.


A transição para o novo sistema tributário torna essa discussão ainda mais relevante. A implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e, especialmente, do mecanismo de Split Payment exigirá mudanças nos processos financeiros, fiscais e operacionais das empresas, tornando a gestão tributária um elemento diretamente relacionado à sustentabilidade do negócio.


Um dos principais pontos de atenção da Reforma Tributária é a implementação do Split Payment, mecanismo pelo qual os valores correspondentes ao IBS e à CBS serão segregados e recolhidos ao Fisco no momento da liquidação financeira da operação.


Na prática, parte do valor pago pelo adquirente será direcionada diretamente ao recolhimento dos tributos, em vez de permanecer integralmente disponível ao fornecedor para posterior pagamento das obrigações tributárias.


Essa sistemática representa uma mudança significativa na dinâmica financeira das empresas, especialmente daquelas que dependem de prazos entre o recebimento das vendas e o recolhimento dos tributos para administrar seu capital de giro.


Com isso, o planejamento financeiro deverá considerar não apenas o valor dos tributos incidentes sobre as operações, mas também o momento em que ocorrerá sua efetiva segregação e recolhimento. A antecipação dessa análise será fundamental para evitar desequilíbrios de caixa e permitir a adaptação dos sistemas de gestão e dos controles internos.


É justamente nesse cenário que a regularidade fiscal ganha importância: empresas que possuem passivos tributários relevantes precisam avaliar previamente alternativas de negociação e reorganização de suas obrigações, evitando que a nova dinâmica de arrecadação agrave dificuldades financeiras já existentes.


Outro aspecto fundamental da Reforma Tributária está relacionado à não cumulatividade do IBS e da CBS. O novo modelo foi estruturado para permitir o aproveitamento amplo de créditos relativos às aquisições de bens e serviços utilizadas na atividade econômica, ressalvadas as hipóteses de vedação previstas na legislação.


Entretanto, diferentemente de uma sistemática em que o destaque do tributo na nota fiscal seria suficiente para assegurar o crédito, a Lei Complementar nº 214/2025, especialmente em seu art. 47, estabelece, como regra, que a apropriação dos créditos depende da extinção do débito tributário correspondente à operação anterior.


Isso significa que o adquirente deverá observar não apenas a regularidade documental da operação, mas também a efetiva extinção do débito do fornecedor, que poderá ocorrer por pagamento, recolhimento via Split Payment, compensação ou outras modalidades legalmente previstas no art. 27 da referida legislação. 


A mudança traz reflexos importantes para a gestão da cadeia de fornecedores. Afinal, a capacidade de aproveitamento dos créditos tributários estará relacionada ao cumprimento das obrigações fiscais incidentes sobre as operações anteriores, o que torna a análise da situação fiscal dos parceiros comerciais uma medida relevante de prevenção de riscos.


Nesse contexto, a solicitação periódica de Certidões Negativas de Débitos (CND) ou Certidões Positivas com Efeitos de Negativa (CPEN) poderá ganhar maior relevância nos procedimentos de compliance e homologação de fornecedores.


Assim, a gestão de fornecedores deverá evoluir para um modelo de acompanhamento contínuo, que considere a regularidade fiscal, a idoneidade dos documentos fiscais, a rastreabilidade das operações e os mecanismos de confirmação do recolhimento dos tributos.


Em outras palavras, a conformidade tributária deixará de ser uma preocupação restrita ao próprio contribuinte e passará a integrar, de maneira ainda mais relevante, a gestão de riscos de toda a cadeia produtiva.


Diante das mudanças estruturais do sistema tributário, a transação se apresenta como uma das principais ferramentas para que as empresas reorganizem suas obrigações perante o Fisco.


Instituída pela Lei nº 13.988/2020, a transação permite a negociação de créditos tributários, observados os requisitos legalmente estabelecidos. No âmbito federal, a PGFN disponibiliza diferentes possibilidades de negociação, cujas condições podem envolver descontos sobre juros, multas e encargos legais, prazos diferenciados e utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, quando admitidos.


A regularização do passivo fiscal permite maior previsibilidade financeira, reduz a exposição a medidas de cobrança e contribui para a manutenção da regularidade necessária ao desenvolvimento das atividades empresariais.


Portanto, a transação tributária não deve ser considerada apenas uma medida emergencial para empresas em dificuldades financeiras, mas uma ferramenta de planejamento e reorganização, principalmente frente a reforma tributária.


Outro ponto que merece atenção durante a transição da Reforma Tributária é a Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte e estabeleceu critérios para a identificação e o tratamento do devedor contumaz.


A legislação busca diferenciar o contribuinte que enfrenta dificuldades financeiras ou possui débitos tributários pontuais daquele que apresenta comportamento reiterado de inadimplência substancial e injustificada.


Nos termos do art. 11 da referida lei, o enquadramento exige o preenchimento simultâneo de três critérios: substancialidade, reiteração e ausência de justificativa objetiva. No âmbito federal, a inadimplência substancial considera débitos em situação irregular iguais ou superiores a R$ 15 milhões e que representem mais de 100% do patrimônio conhecido do contribuinte. A reiteração, por sua vez, é caracterizada pela manutenção de débitos irregulares em quatro períodos consecutivos ou seis alternados, dentro de doze meses. 


O enquadramento pode produzir consequências relevantes para a atividade empresarial, incluindo restrições à fruição de benefícios fiscais, à participação em licitações e à utilização de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL para quitação de tributos, além de outras medidas previstas na legislação.


Nesse cenário, a regularização preventiva dos passivos tributários assume ainda maior importância. A identificação de débitos pendentes, a avaliação de sua exigibilidade e a utilização das modalidades de parcelamento e negociação disponíveis podem evitar o agravamento da situação fiscal da empresa.


A Reforma Tributária não representa apenas uma mudança na forma de calcular e recolher tributos. Ela também exige uma transformação na maneira como as empresas administram suas obrigações fiscais, organizam suas operações e estabelecem relações comerciais.


A implementação do Split Payment, a nova sistemática de aproveitamento de créditos e o fortalecimento dos mecanismos de identificação do devedor contumaz tornam a regularidade fiscal um elemento de governança tributária integrada. 


A adoção de uma postura preventiva, por meio da recuperação tributária, da transação de débitos e do acompanhamento da regularidade fiscal dos fornecedores, permite que as empresas se preparem para as novas exigências e reduzam sua exposição a riscos tributários e financeiros.


A preparação para o novo sistema tributário começa antes de sua implementação plena: começa com o conhecimento da própria situação fiscal, a reorganização dos passivos existentes e a adoção de decisões estratégicas no presente.


*Samira Zenie é especialista do núcleo técnico tributário da Strategi.  

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Post Bottom Ad

Pages