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quarta-feira, 18 de novembro de 2026

Fim da escala 6x1: advogado explica o que muda na rotina e nos direitos dos trabalhadores

Nova regra prevê dois dias de descanso remunerado e redução gradual da jornada semanal, sem diminuição salarial; implementação começa em dezembro

Reprodução


A mudança na jornada de trabalho dos brasileiros está prestes a chegar à rotina das empresas e dos trabalhadores. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 141/2026, que estabelece o fim da escala 6x1, o país passa a adotar um novo modelo de organização do trabalho, com dois dias de descanso remunerado por semana e redução progressiva da carga horária. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve assinar nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta a aplicação das novas regras.


A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima semanal passará de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de repouso remunerado. Em dezembro de 2027, o limite será reduzido novamente, chegando a 40 horas semanais. A mudança não poderá resultar em redução salarial para os trabalhadores.


Para o advogado trabalhista e previdenciário Dr. Márcio Coelho, a alteração representa uma mudança importante na relação entre empresas e empregados, mas também exige atenção para que os direitos sejam respeitados durante o período de adaptação.


"Não se trata apenas de mudar a quantidade de dias trabalhados. Estamos falando de uma alteração na organização da jornada, que interfere diretamente na rotina dos trabalhadores e na forma como as empresas vão administrar suas equipes. O ponto principal é que a redução da carga horária não pode ser acompanhada de diminuição salarial. Esse é um direito que precisa ser preservado", explica.


Uma das principais dúvidas diz respeito à forma como as folgas serão distribuídas. A nova regra estabelece dois dias de descanso remunerado, preferencialmente aos domingos, mas a organização poderá considerar as particularidades de cada atividade. A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a transição também admite ajustes por meio de negociação coletiva e, na ausência de instrumento coletivo, a distribuição das 42 horas em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos.


Segundo o advogado, trabalhadores devem acompanhar as mudanças nos contratos e nas escalas, principalmente nos setores que funcionam em horários contínuos, como comércio, saúde, transporte, segurança e serviços essenciais.


"É importante que o trabalhador saiba que a empresa não poderá simplesmente retirar direitos ou alterar a remuneração sob o argumento de que está se adequando à nova jornada. A organização dos horários pode mudar, mas precisa respeitar os limites legais e as condições estabelecidas para cada categoria. Acordos coletivos também devem observar as garantias previstas na Constituição", afirma Coelho.


Outro ponto de atenção é a realização de horas extras e a compensação de jornada. Com a redução do limite semanal, será necessário observar os novos parâmetros para identificar quando o tempo trabalhado ultrapassa a jornada permitida. O acompanhamento dos registros de ponto e dos acordos firmados entre empresas e trabalhadores ganha ainda mais importância nesse cenário.


O advogado recomenda que os profissionais procurem seus sindicatos ou orientação jurídica caso identifiquem situações de descumprimento. A transição para o novo modelo não elimina direitos já conquistados e não autoriza mudanças unilaterais que prejudiquem o empregado.


"Minha orientação é que o trabalhador não espere surgir um problema para buscar informação. É importante conferir a escala, acompanhar o registro das horas trabalhadas e entender como as folgas serão organizadas. Caso exista alguma irregularidade, é possível procurar o sindicato da categoria ou um profissional especializado para avaliar a situação", conclui.


A implementação do fim da escala 6x1 deve provocar ajustes em diferentes setores da economia. Para além da reorganização das empresas, a mudança coloca em evidência a necessidade de informação sobre direitos trabalhistas, especialmente durante os primeiros meses de adaptação às novas regras.

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