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quarta-feira, 18 de novembro de 2026

Senado discute limite à compensação tributária: especialista explica o que pode mudar para as empresas

Advogado tributarista classifica proposta como "confisco" e alerta para pressão sobre o caixa de negócios com créditos disponíveis



Ter créditos tributários disponíveis e, mesmo assim, precisar desembolsar dinheiro para pagar impostos. Esse é o cenário que uma proposta em análise no Senado pode criar para empresas que utilizam a compensação para quitar obrigações federais. A restrição integra o PLP 299/2026, cujo texto-base foi aprovado em 12 de novembro. O dispositivo ficou para votação separada, entre os destaques previstos para análise nesta quarta-feira (18).


Para Pedro Henrique Fonseca, advogado tributarista e sócio da PHFTax, o impacto mais imediato seria sobre o planejamento dos pagamentos.


“Quando uma empresa possui um crédito que pode ser utilizado legalmente para pagar tributos, ela considera esse valor no seu planejamento financeiro. Se o governo restringe a compensação, a obrigação continua vencendo, mas parte do pagamento precisa sair do caixa. A empresa passa a desembolsar dinheiro mesmo tendo valores a recuperar do Fisco, o que pode comprometer os recursos disponíveis para manter a operação”; explica.


Como a restrição pode afetar o caixa


A compensação permite utilizar créditos tributários elegíveis para quitar débitos próprios, respeitadas as condições e restrições legais. Esses créditos podem decorrer, por exemplo, de pagamentos indevidos ou superiores ao valor devido. O mecanismo está previsto no artigo 74 da Lei 9.430/1996 e evita que a empresa precise aguardar uma restituição para aproveitar determinados valores.


Se aprovado e convertido em lei, o dispositivo autorizaria o Executivo a reduzir a compensação de débitos com créditos de outros tributos administrados pela Receita Federal. Essa possibilidade está vinculada às medidas de contenção de despesas previstas no projeto. Os percentuais seriam definidos posteriormente e poderiam variar conforme o valor total ou o tipo de crédito utilizado, segundo o parecer disponível no Senado.


“A preocupação aumenta porque os percentuais de restrição seriam definidos posteriormente pelo Executivo. O empresário sabe que poderá enfrentar uma limitação, mas ainda não consegue calcular seu alcance. Na prática, o governo, que deve esses valores ao contribuinte, passa a determinar quanto poderá ser utilizado para quitar outras obrigações tributárias. Isso reduz a previsibilidade de quem precisa organizar os pagamentos da empresa”, afirma Fonseca.


O dispositivo trata de restringir a compensação, sem determinar, por si só, o cancelamento dos créditos. A discussão envolve a possibilidade de utilizá-los e o efeito dessa limitação sobre os recursos disponíveis para a operação. Uma empresa que contava com a compensação poderia precisar reservar mais dinheiro para os tributos, mesmo sem crescimento das vendas ou da rentabilidade.


Restrição retoma discussão de 2024


O debate tem um precedente recente. Em junho de 2024, o então presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, devolveu dispositivos da MP 1.227/2024 que restringiam a compensação de créditos de PIS e Cofins e alteravam regras de ressarcimento. A decisão atingiu parte da medida, não sua totalidade.


Ao comentar a nova proposta, Fonseca defende que o combate às irregularidades preserve o aproveitamento dos créditos de contribuintes que cumprem a legislação.


“Na minha avaliação, essa restrição tem efeito de confisco sobre o dinheiro das empresas, porque obriga o contribuinte a desembolsar recursos enquanto limita o aproveitamento de um crédito legítimo. Se há fraude, o caminho é fiscalizar, identificar as irregularidades e responsabilizar quem age de má-fé. O contribuinte que cumpre a legislação não deveria sofrer uma restrição ao seu crédito por causa da conduta irregular de outros”, avalia.


A votação dos destaques pode alterar o texto antes de seu encaminhamento à Câmara dos Deputados. A proposta ainda não altera as regras aplicáveis às empresas. A eventual restrição depende da conclusão da tramitação legislativa, da entrada em vigor das disposições pertinentes e de ato do Executivo que defina os percentuais.

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