Retomada dos processos de pejotização e os novos riscos para as empresas

Prosseguimento autorizado pelo STF reforça a atenção à regularidade das contratações e à produção de provas

O advogado destaca que a contratação de serviços prestados por pessoa jurídica é admitida no ordenamento jurídico, desde que a relação preserve as características de uma contratação civil ou comercial Divulgação/Magnific

A retomada dos processos trabalhistas sobre pejotização coloca novamente sob análise judicial os contratos firmados entre empresas e profissionais que prestam serviços por meio de pessoas jurídicas. Em junho de 2026, decisão proferida no Supremo Tribunal Federal autorizou o prosseguimento das ações na primeira e na segunda instâncias da Justiça do Trabalho, o que permite, em linhas gerais, a realização de audiências, a produção de provas e o julgamento dos processos nessas instâncias. Com isso, empregadores que adotam esse modelo de contratação precisam considerar a possibilidade de reconhecimento de vínculos empregatícios e os impactos financeiros, tais como verbas salariais, férias, 13º salário, depósitos de FGTS e encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da relação de emprego.

Determinada pelo ministro Gilmar Mendes, relator do Tema 1.389 da repercussão geral, a medida flexibilizou a suspensão nacional estabelecida em abril de 2025. Entre os fundamentos apontados na decisão está o represamento de ações decorrente da suspensão. Apesar da retomada, a orientação divulgada é a de que os processos voltem a ficar suspensos após o julgamento pelos Tribunais Regionais do Trabalho, pelo menos até que o Supremo julgue definitivamente a controvérsia ou estabeleça outra orientação. Entre as questões que deverão ser examinadas pelo STF estão, em síntese, a validade dos contratos civis e comerciais, a competência jurisdicional para apreciar eventuais fraudes e a distribuição do ônus da prova quanto à regularidade dessas contratações.

Segundo o advogado Tiago Lunardão, especialista em Direito do Trabalho da Andersen Ballão Advocacia, o andamento das ações requer atenção das empresas às condições de execução dos serviços, principalmente quando existem questionamentos sobre a autonomia dos profissionais contratados. “Com a retomada dos processos, as empresas precisam demonstrar como essas contratações funcionam na prática. Um contrato bem elaborado é importante, mas, diante de uma reclamação trabalhista, também será necessário apresentar provas de que a relação foi conduzida conforme as condições pactuadas”, explica.

O advogado destaca que a contratação de serviços prestados por pessoa jurídica é, em princípio, admitida no ordenamento jurídico brasileiro, desde que a relação preserve, na prática, as características de uma contratação civil ou comercial. Nesse modelo, espera-se que o prestador disponha de autonomia para organizar suas atividades, negociar condições e assumir responsabilidades pela execução dos serviços. O risco de reconhecimento de vínculo empregatício tende a aumentar quando há, por exemplo, exigência de exclusividade, controle de jornada, submissão a ordens diretas e obrigação de prestação pessoal, especialmente quando esses fatores estão associados à remuneração periódica e a indícios de subordinação jurídica. Embora nenhum desses aspectos, de forma isolada, determine, necessariamente, a existência de uma relação de emprego, sua combinação pode ser interpretada como indício de que o contrato empresarial encobre uma relação trabalhista.

Pejotização e empresarialidade

Durante a análise dos processos, a Justiça do Trabalho costuma examinar documentos, depoimentos e registros para identificar características da relação de emprego, como pessoalidade, remuneração, continuidade dos serviços e subordinação jurídica. Entretanto, esses fatores tendem a ser avaliados em conjunto, até porque relações comerciais também podem envolver pagamentos periódicos, prestação contínua e exigências sobre a qualidade das entregas. “A duração do contrato ou a exigência de determinados resultados não significa, necessariamente, que exista vínculo empregatício. É preciso avaliar o grau de autonomia do profissional, a forma de organização das atividades e a existência de efetiva subordinação jurídica”, pontua Lunardão.

Outro aspecto que tem sido debatido no meio jurídico é a chamada empresarialidade, ideia relacionada à existência de uma atividade econômica organizada pelo próprio prestador, construída a partir da noção de empresário do artigo 966 do Código Civil. Um estudo publicado na Revista do Tribunal Superior do Trabalho em 2026 propõe considerar esse fator na distinção entre profissionais que administram seus próprios negócios e aqueles que trabalham sob as condições determinadas pela contratante. Trata-se, porém, de proposta doutrinária, cuja adoção pelos tribunais ainda está em aberto. Nessa avaliação, aspectos como autonomia, organização dos serviços, responsabilidade pelos custos e possibilidade de atender outros clientes podem ajudar a esclarecer a natureza da relação, sem que a existência de um CNPJ, por si só, seja suficiente para definir sua regularidade.

Também permanece pendente de julgamento pelo STF a distribuição do ônus da prova, questão que deverá definir a quem caberá demonstrar a ocorrência de fraude ou a validade da contratação. Conforme explica o especialista, essa definição poderá influenciar a condução das reclamações trabalhistas e a preparação das defesas empresariais. “A documentação precisa demonstrar como a relação contratual foi desenvolvida, inclusive quanto à autonomia e às responsabilidades assumidas pelo prestador. Registros consistentes podem contribuir para a defesa da empresa, mas precisam corresponder ao funcionamento da contratação”, esclarece.

Revisão contratual e prevenção

Diante da retomada das ações, é recomendável que empresas que utilizam prestadores constituídos como pessoas jurídicas verifiquem se os contratos correspondem às condições efetivamente praticadas, especialmente nas relações de longa duração. Na avaliação preventiva, merecem atenção a liberdade do profissional para organizar suas atividades, os critérios de remuneração, os mecanismos de supervisão e a possibilidade de atender outros clientes. Para Lunardão, essa revisão permite identificar situações que possam gerar questionamentos judiciais e avaliar a necessidade de ajustes nos procedimentos internos.

Além da análise contratual, convém manter organizados documentos como propostas comerciais, comprovantes de entregas, notas fiscais e comunicações entre as partes, que podem contribuir para esclarecer como os serviços foram prestados. Embora esses registros sejam importantes, sua eficácia tende a depender da correspondência com a rotina de trabalho. “A prevenção de passivos trabalhistas requer acompanhamento periódico das contratações. Quando a execução dos serviços apresenta características diferentes daquelas previstas no contrato, a empresa precisa avaliar os riscos e corrigir eventuais inconsistências, sem depender exclusivamente das formalidades documentais”, orienta o advogado.

Enquanto o Supremo não estabelece uma decisão definitiva sobre o Tema 1.389, os processos poderão seguir nas instâncias ordinárias nos limites definidos em junho de 2026, sem prejuízo de eventuais novas determinações. Para as empresas, acompanhar os julgamentos e revisar periodicamente os modelos de contratação pode contribuir para reduzir a exposição a disputas trabalhistas, considerando que as provas reunidas nas ações tendem a ter papel relevante na avaliação dos casos após a definição dos critérios pelo STF.