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terça-feira, 4 de fevereiro de 2020

Punição

Projeto de Lei prevê multa para autor de ação judicial baseada em informações falsas

Blog A CRÍTICA fevereiro 04, 2020 0

O projeto busca reduzir processos infundados capazes de prejudicar reputações profissionais. Agência Câmara - O Projeto de Lei 6...

Postado por: Blog A CRÍTICA at fevereiro 04, 2020 Nenhum comentário:

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Tags: Ação Judicial, Autor, CPC/2015, Informações Falsas, multa, PL 6121/19, Punição

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