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terça-feira, 4 de janeiro de 2022

STF

A nova Lei de Improbidade Administrativa deve ser aplicada retroativamente?

Blog A CRÍTICA janeiro 04, 2022 0

Por José Miguel Garcia Medina* Após três anos de tramitação, o projeto de lei que estabelece novas regras para os processos por improbidade ...

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Tags: direito, Lei 14.230/2021, Lei de Improbidade Administrativa, retroatividade, STF

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